Processo de Execução Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ITIRAPINA/SÃO PAULO.

Processo de Execução Criminal Nº XXXXXXXXXXX

        Mastorbaldo das Neves Leite, já qualificado nos autos do processo supra mencionados, preso e recolhido junto a penitenciaria II, em Itirapina/São Paulo, a disposição da justiça publica, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, devidamente constituída (doc1), requerer o RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES LABOTERAPICAS junto ao setor de cozinha nos termos do  artigo 126  da Lei de Execução Penal pelos motivos dos atos e direitos a seguir expostos:

        I ) DOS  FATOS

         

         O requerente, foi processado pelo juiz da 31ª vara de execução penal por infração do artigo 213 do código penal e condenado a pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, expedida a guia de recolhimento definitivo, deu- se o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade do requerente, no dia 24 de dezembro de 2015, agora sentenciado desconta sua pena na penitenciaria II de Itirapina, comarca essa localizada no interior de São Paulo.

O requerente afim de completar seus estudo escreveu-se no ensino fundamental, curso franquiado pela administração penitenciaria a todos os condenados, sendo que o requerente ainda exerce atividade laborterápicas no setor de cozinha  onde exerce suas unção de auxiliar de cozinheiro, no horário das 05:00 Ás 12:00,o diretor da unidade prisional por entender incompatível e inviável que o requerente tinha direito a remissão tanto pelo estudo como pelo trabalho, determinou o desligamento do requerente do trabalho exercido no setor de cozinha , comunicando sua decisão ao juiz da vara de execução criminal daquela comarca.

II) DOS DIREITOS

Conforme dispõe o artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição da pena é um direito que o apenado tem de abreviar o seu tempo de pena, mediante trabalho, admite-se, por exemplo, o trabalho de qualquer natureza ou em qualquer local,

           Cabe a administração pública corrigir um equívoco do diretor prisional, onde se caracteriza o abuso de autoridade, previsto no artigo 3º e no art. 4º da Lei nº 4.898/65, e sendo compatível o horário de estudo e do trabalho laborterápicos, conforme o dispositivo legal.

           Onde o Estado tem por finalidade a ressocialização e reinserção do condenado na sociedade. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso V, afirma a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

         Conforme  o artigo 28 da LEP, O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, é  de fato um dos fatores fundamentais para ajudar na reeducação social do preso.

 

III) DO PEDIDO

 Diante de todo exposto ,REQUER  que Vossa Excelência em determinar o IMEDIATO RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORTERAPICAS, do requerente junto ao setor de cozinha da unidade prisional de Itirapina, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.