Processos judiciais

Compulsando detidamente os autos, vejo que o acusado foi citado por edital e houve suspensão do processo com fulcro no art. 366 do CPP, bem como foi decretada a sua prisão preventiva, fls. 57/58.

Observo ainda que o despacho de fls. 53 se revelou equivocado, porquanto quando o acusado é citado por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único do CPP o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de um defensor constituído.

Diante disso, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 53.

Tendo em vista que houve cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, conforme se vê às fls. 60/76 determino sua citação pessoal, via precatória, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou não constituído defensor este juízo lhe nomeará defensor dativo nos termos do art. 396-A § 2º do CPP.

Ainda, determino seja oficiado o comando da Polícia Civil de Estrela do Sul/MG a fim de que informe a este juízo sobre eventual possibilidade de recambiamento do acusado para esta comarca. Oficie-se também o Comando da Polícia responsável por recambiamento de presos referente a esta região, a fim de que informa a este juízo a possibilidade de recambiamento.

Expeça-se a precatória de citação, solicitando ao Sr. meirinho a quem for distribuído o mandado o obséquio de qualificar o acusado, informando o seu endereço completo, se possível telefone a fim de que o mesmo possa ser encontrado em caso de eventual liberdade provisória.

Oficie-se. Diligências legais.