Profissional de prática. Teste: Ordem dos advogados do Brasil

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013

ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de Resposta Página 1 de 6

Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado

José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”, chegou a um hospital

municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou

atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e

vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José

estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde de

José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem

autodeterminação, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.

Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho

necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos

irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de

hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos

possuidores de CTI.

Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições

financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital

particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor o procura para, na

qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de

todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em

consideração o tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado

A peça a ser elaborada consiste em uma ação condenatória com pedidos de obrigação de fazer e de indenizar.

Não cabe mandado de segurança pelas seguintes razões:

1) É inviável a postulação de perdas e danos.

2) Inexistem autoridades coatoras no enunciado.

3) Haveria necessidade de produção de provas testemunhal e pericial para aferição dos danos e do risco de

vida.

Tendo em vista o pedido no sentido de obter remoção e internação em hospitais municipais, estaduais ou

federais próximos, devem integrar o polo passivo o Município ABC, o Estado “X” e a União. Logo, o juízo

competente para processar e julgar a demanda será uma das varas federais da seção judiciária de “X”.

É importante que o examinando destaque que o autor da ação é José, o qual é representado por seu pai, tendo

em vista sua momentânea incapacidade absoluta.

O pedido de obrigação