Projeto de TCC: Dispensa e inexigibilidade

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM GESTÃO PÚBLICA

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Licitações: Dispensa e inexigibilidade

Aluno: Daniel Senos Lacerda

Orientador:

Anchieta - ES

2016

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1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Licitações: Dispensa e inexigibilidade

Autora: Daniel Senos Lacerda

Orientadora:

Área de Concentração: Direito Público com ênfase em Gestão Pública

Duração: 06 meses

Início: janeiro de 2016

Término: junho de 2016

2. TEMA

Das exceções legais à obrigatoriedade de Licitação nas contratações feitas pelo Poder Público em atendimento aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho analisa a utilização prática das exceções previstas pela legislação a obrigatoriedade de licitação nas contratações promovidas pelos entes públicos, analisando suas exigências, razões e efeitos.

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4. PROBLEMA

A Constituição Federal estabeleceu, como forma regular de contratação com o poder público o modelo licitatório, visando alcançar e assegurar a obediência aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o que foi regulamentado com a Lei 8.666 de 1993. Porém, em que pese a eficiência deste modelo em atender aos princípios supracitados, o próprio constituinte previu a existência de casos em que sua aplicabilidade teria ou poderia ter que ser mitigada, resultado na possibilidade de dispensa ou inexigibilidade da licitação.

Investiga-se a utilização inadequada das exceções estabelecidas, fazendo que se respeite de fato apenas aos princípios de Legalidade e Publicidade, em detrimento dos demais, em especial ao da Moralidade, bem como os casos em que a exigência da licitação acaba por corroer sua Eficiência, com contratações que, ao fim e ao cabo, não resultam nas finalidades pretendidas.

Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que as exceções legais sejam aplicadas de forma correta e no presente trabalho se passará à discussão e análise de quais são seus requisitos e as hipóteses de cabimento.

5. HIPÓTESES

Por meio do levantamento e da análise comparativa de dados quantitativos, extraídos das informações de licitação dispensadas ou inexigíveis em contratações feitas pelo poder público e divulgadas em sítios eletrônicos e por meio dos Diários Oficiais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito federal, bem como das notícias propagadas em veículos de informação acerca do efeito e resultado destas, pode-se demonstrar a atual tendência de obedecimento apenas aos princípios de Legalidade e Publicidade, com descaso aos demais, resultando em desperdício de dinheiro público e ineficiência no atendimento das prestações estatais.

6. OBJETIVOS

O objetivo do trabalho é o debate e reflexão sobre o processo licitatório e suas dispensas e inexigibilidades, com o condão de aferir sua aplicabilidade pelos gestores públicos, com o intuito maior de atender aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Assim, o presente trabalho pretende esclarecer os critérios adequados de utilização das exceções ao modelo licitatório. Estabelecer limites de utilização de tais ferramentas para a efetiva e justa prestação dos serviços públicos, evitando o desperdício de dinheiro público.