Prática V

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR DESEMBARGADOR DO __ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE __

TÍCIO , brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF-MF sob o nº ..., residente e domiciliado `a Rua ..., nº...,  bairro..., cidade..., estado..., CEP..., endereço eletrônico..., por seu advogado que esta subscreve, registrado nos quadros da OAB sob o nº ..., com endereço profissional localizado na Rua ..., nº...,  bairro..., cidade..., estado..., CEP..., para fins do Art. 106, I do CPC, vem mui respeitosamente perante a V. Exa. Impetrar

H A B E A S   D A T A

Com fundamento legal nos Art. 105, I da CERF/88  e Art. 7º da Lei 9.507/92, contra ato do Sr. Ministro de Estado de Defesa, brasileiro, estado civil, agente público, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF-MF sob o nº ..., residente e domiciliado `a Rua ..., nº...,  bairro..., cidade..., estado..., CEP..., em face da negativa de acesso a ficha de informações pessoais do impetrante.

DOS FATOS

O  impetrante era participante de movimentos políticos que realizavam oposição ao governo  da década de setenta, constantemente monitorado pelos órgãos de inteligência da época do qual mantinha armazenado fichas de informações pessoais próprias e em particular dados a respeito do impetrante.

Ao requerer do agente coator, acesso as informações contidas nessa ficha, o impetrante foi impedido e em face dessa negativa está o motivo que vem a recorrer.

DO DIREITO  

Ocorre que , é direito pátrio do impetrante, pois o Art. 5º LXXVII garante esse direito em su a alínea “a” lhe confere o livre acesso ao conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante constante nos registros ou banco de dados de estabelecimentos governamentais ou de caráter público.

Ademais, o Art. 70, I da Lei 9.507/77 tambem consolida o acesso as informações relativas ao impetrante inclusas nos banco de dados de entidades governamentais e de caráter público.

Destaca-se ainda, que no caso em tela ao buscar as informações pertinentes a seu respeito junto ao Sr. Ministro de Estado de Defesa, esta lhe foi negada, violando completamente o diploma constitucional, ou seja, derrespeitando a Lei maior do país a Constituição.

Desta forma sendo claro na irregularidade do ato, o mesmo deve ser revisto.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que seja notificada a autoridade coatora para que preste as devidas informações a cerca da negativa e em seguida de retrate, bem como seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, e ainda, seja deferida a proceddencia do  HABEAS DATA para que seja assegurado ao impetrante acesso as informações  de seu interesse.

DAS PROVAS

Protesta pela juntada do requerimento de acesso as informações pessoais mantidas em sigilo na Secretaria de Estado de Defesa com indeferimento do Sr. Ministro.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ ....

Nestes termos

Pede deferimento

Local e data

Advogado – OAB nº