Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário

[pic 2]

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário

Resenha do Artigo “Projeto de reforma da Previdência tem mudanças na regra de transição”

                       

Lucas Augusto Maia Santos

                                                     Trabalho da disciplina Direito Previdenciário

                                                      Tutor: Prof.

 

Nova Iguaçu

2019

Artigo Projeto de reforma da Previdência tem mudanças na regra de transição

A previdência social é um segmento da seguridade social que tem por escopo estabelecer um sistema de proteção social mediante contribuição, que busca proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família quando necessário. Sendo certo que não possui caráter diretamente assistencial, mas sim de seguro, sendo certo que a contraprestação para a obtenção do mesmo.

Ocorre que, de acordo com a equipe econômica do Governo, tal regime necessita de reforma, haja vista o novo perfil etário que a população brasileira possui, haja vista o aumento da expectativa de vida e a inversão da pirâmide social, segundo dados do próprio IBGE.

Com base nestes e em outros argumentos, foi apresentada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, sendo certo que em cima deste projeto pairam inúmeras discussões. Sendo, uma das principais mudanças, a elevação da idade mínima e do tempo mínimo de contribuição para conseguir obter a aposentadoria.

Ocorre que as mudanças propostas no texto original já apresentaram mudanças, sendo as mais marcantes a alteração na idade mínima para aposentadoria tanto para homens, aos 65 anos de idade, quanto para as mulheres, aos 62 anos, sendo necessário o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, tendo como cálculo do benefício o valor de 70% da média + 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; + 2% para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até 100%, sendo certo que por estes cálculos o tempo mínimo para recebimento da aposentadoria integral seria de 40 anos.

Para a regra de transição, não haveria corte de idade, somente o pagamento do pedágio de 30% sobre o tempo que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. No que concerne aos trabalhadores rurais, a mudança do texto original para o atual é que estes terão uma redução de idade para a aposentadoria, onde será reduzido de 65 anos para 60, e o tempo de contribuição cai de 25 anos para 20.

Conforme se verifica, a proposta original da reforma apresentou inúmeras mudanças, sendo certo que a mesma, com o tom original que possuía o texto da proposta de Reforma da Previdência é completamente equivocado e um verdadeiro retrocesso social. Em suma, a proposta de reforma atinge diretamente os trabalhadores ao longo dos anos.