QUESTIONÁRIO PROC. CIVIL III

Questionário de revisão – Processo Civil III (George Santos)

1. O aluno estagiário da Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador:

a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas.

RESPOSTA: impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação, em todo país, de uma e outras

 

b) Qual o efeito quando esses recursos são admitidos? Justifique.

RESPOSTA: Ambos quando recebidos possuem efeito devolutivo. Assim, na prática, como não dispõe do efeito suspensivo, permitem que a decisão se cumpra de imediato

2. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão ao impugnante? Fundamente sua resposta.

RESPOSTA: Não, pois segundo o Art. 3º, §3º, da lei 10259/01, no foro onde estiver instalado a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

A competência dos J.E.F é absoluta para causas contrária a União/Autarquias/ empresa pública federal é de até 60 Salários Mínimos, sendo este o único critério pra definição da idéia de “menor complexidade”

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?

RESPOSTA: TRF

3. Na ação proposta em face do Estado X, por Jair, postulando a nulidade do auto de infração, o juiz julgou procedente o pedido do autor. O Estado não impugna a decisão. O juiz determina a remessa dos autos ao 2º grau para reexame. Indaga-se:

a) Qual o princípio aplicável no caso? Justifique.

RESPOSTA:  O princípio do Reexame Necessário, amparado pelo CPC, nos incisos do Art. 475.

b) A falta de reexame torna a sentença ineficaz? Justifique.

RESPOSTA: Sim, pois o Reexame Necessário destina-se a conferir efeitos à decisão contrária as pessoas jurídica de direito público.

Na prática enquanto não examinadas pelo tribunal, a decisão da senteça não poderá ser cumprida. Portanto a falta de exame, mantém a sentença ineficaz, ou seja sem efeitos.

4. Um aluno estagiário da Universidade procura o seu Laboratório Jurídico para indagar ao seu advogado orientador o que vem a ser o princípio da taxatividade dos recursos no sistema do CPC., porque não prestou atenção quando o Professor de Processo Civil fazia a exposição do tema em sala de aula. Indaga-se:

a) O que deve o advogado responder para o aluno estagiário?

RESPOSTA:  O rol legal dos é taxativo, numerus clausus, lista fechada. Só existem os previsto em lei e só a União dispõe de competência pra legislar sobre ato processual.

b) Existem outros formas recursais? Justifique.

RESPOSTA:  Ao lado dos recursos, temos as ações autônomas de impugnação, que apesar de não serem recursos (São ações.) também servem a impugnação (questionamento) de decisões judiciais.

5. Um aluno estágio da Universidade procura o Laboratório Jurídico da instituição de ensino onde estuda e procura o seu advogado orientar para saber o que vem a ser o princípio da unirrecorribilidade e se existem exceções. A razão da pergunta é de que foi procurado por um cliente do escritório modelo que deseja recorrer da decisão que negou provimento ao recurso de apelação e ele entende que cabe o recurso especial e também o extraordinário. Indaga-se:

a) Como deve ser orientado o aluno estagiário pelo seu advogado? Justifique.

RESPOSTA:  A este princípio, tem-se na prática , que uma decisão judicial desafia a um recurso em via de regra. Ocorre que o sistema processual que tratando-se de decisão proferida em única e última instância para tribunal, e desde que tal decisão ampara-se ao mesmo tempo na CF e na legislação federal o sistema admite a interposição simultânea de RE e Resp o que consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

b) Esse princípio também tem outras denominações? Justifique.

RESPOSTA: Princípio da Unicidade Recursal, e da Singularidade.

6. Cláudio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo

Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento. Indaga-se: Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência federal delegada?

RESPOSTA:  Ainda se tratando de competência federal delegada, o agravo de instrumento será remetido ao TRF, de acordo com Art. 109, § 3º e 4º.

7. O aluno estagiário da Universidade procura o Laboratório Jurídico e indaga de seu advogado orientador sobre a repercussão geral e a relevância no recurso extraordinário. Como deve o advogado orientar responder ao aluno?