QUESTÕES DE DIREITO ECONÔMICO

QUESTÕES DE DIREITO ECONÔMICO

1. O que significa truste?

É a fusão de empresas para garantir o monopólio do mercado, impedindo a livre concorrência, e significa, também, o protecionismo nacional. Essas empresas já detém a maior parte de um mercado e se ajustam para assegurar todo o controle, estabelecendo preços altos para obter maior margem de lucro. É uma conduta proibida na maior parte dos países, mas que sofre pouca fiscalização.

2. O que é uma lei antitruste?

É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores ou eliminar a concorrência. Essa lei foi criada por Getúlio Vargas para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem.

3. Qual o objetivo da lei 12.529/2011?

Essa lei foi criada para prevenir e reprimir crimes contra a ordem econômica, a fim de garantir a livre concorrência, a liberdade de iniciativa e a defesa dos consumidores.

4. Quais as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa da Economia?

a) Exercer o controle preventivo e repressivo.

b) Exercer a advocacia da livre concorrência, orientando que não sejam praticadas condutas que possam lesar a livre concorrência.

c) Analisar preventivamente as fusões e incorporações de empresas.

d) Fazer recomendações e aplicar multas.

5. Explique o acordo de leniência, conhecido, também, como “teoria dos jogos ou dilema do prisioneiro”.

É o acordo firmado entre a PJ infratora com a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE em troca de benefícios para a sua pena. Esse acordo permite ao infrator colaborar, auxiliando na investigação que leve a captura de outros envolvidos no crime.

6. Fale sobre a Lei 8.884/1997.

Foi a partir dessa lei que se pode falar sobre uma legislação antitruste. O Brasil sempre foi intervencionista, não havia liberalismo da economia, sempre houve pouca abertura econômica, que surgiu a partir do governo Collor.

7. Qual a composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC (Lei 12.529/2011)?

CADE:

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – TADE.

Superintendência Geral – SG.

Departamento de Estudos Econômicos – DEE.

Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE: 

Advocacia da concorrência.

 

8. Fale sobre o controle preventivo e o repressivo do CADE.

Controle preventivo de estruturas: análise prévia dos atos de concentração para evitar a alta concentração ou o poder de mercado, a fim de evitar abusos econômicos.

Controle repressivo de condutas: fiscalização e monitoramento do mercado, após identificar infração contra a ordem econômica é aberto processo administrativo e aplicam-se as penas.

9. As decisões do CADE podem sofre revisão?

Não, elas não são revistas por ninguém, nem pelo presidente da República. Não há “recurso hierárquico” quanto às decisões do CADE.

10. Fale sobre a advocacia da concorrência. Quem faz essa advocacia?

É atribuição da SEAE.

A SEAE faz a defesa da adoção de medidas regulatórias pró-concorrenciais, evitando restrições desnecessárias à concorrência, que possam ser geradas pela edição de lei anticompetitivas em níveis federais. As ações da SEAE são de promoção da concorrência, que não estejam relacionadas com ações enforcement (execução). Pouca concorrência reduz o poder de compra, encarece os preços.