Quadro identificação de peças processuais

dro Para Identificação das Peças Processuais Penais

Palavra-chave Peça e Fulcro Verbo Prazo

JUIZ CITOU Resposta Preliminar

art. 396 e 396-A, CPP

OFERECER 10 DIAS

SENTENÇA Apelação – art. 593,

CPP

INTERPOR 5 dias (interposição) e

8 dias (razões) – art.

600, CPP

DENEGATÓRIA

DE APELAÇÃO

Recurso em Sentido

Estrito – art. 581, XV,

CPP

INTERPOR 5 dias (interposição) e

2 dias (razões) – art.

588, CPP

DECISÃO NÃO

UNÂNIME DE

APELAÇÃO OU

RESE

Embargos Infringentes

OU de Nulidade;

Embargos Infringentes

E de Nulidade. Art.

609, p. único, CPP

OPOR 10 dias

ENCERRAMENTO

DA AUDIÊNCIA E

MP PEDE

CONDENAÇÃO

Memoriais – art. 403,

§ 3º ou art. 404, p.

único, CPP

OFERECER 5 dias

SENTENÇA

TRANSITADA EM

JULGADO

Revisão Criminal –

Art. 621, CPP

Requerer ou

Propor

Sem prazo

PRISÃO ILEGAL HC com pedido de

relaxamento de prisão

– art. 647, CPP

Impetrar Sem prazo

OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE,

AMBIGUIDADE.

Embargos de

Declaração. (Sentença

– art. 382, / Acórdão –

art. 619, CPP)

OPOR 2 dias

JECRIM – 5 dias (art.

82, Lei 9099/95)

JUIZ REJEITA

QUEIXA NO

JECRIM

Apelação no JECRIM

– art. 82, caput e § 1º,

Lei 9.099/95.

Interpor