Quadro identificação de peças processuais
Por: Denise Abbade • 19/11/2021 • Pesquisas Acadêmicas • 273 Palavras (2 Páginas) • 99 Visualizações
dro Para Identificação das Peças Processuais Penais
Palavra-chave Peça e Fulcro Verbo Prazo
JUIZ CITOU Resposta Preliminar
art. 396 e 396-A, CPP
OFERECER 10 DIAS
SENTENÇA Apelação – art. 593,
CPP
INTERPOR 5 dias (interposição) e
8 dias (razões) – art.
600, CPP
DENEGATÓRIA
DE APELAÇÃO
Recurso em Sentido
Estrito – art. 581, XV,
CPP
INTERPOR 5 dias (interposição) e
2 dias (razões) – art.
588, CPP
DECISÃO NÃO
UNÂNIME DE
APELAÇÃO OU
RESE
Embargos Infringentes
OU de Nulidade;
Embargos Infringentes
E de Nulidade. Art.
609, p. único, CPP
OPOR 10 dias
ENCERRAMENTO
DA AUDIÊNCIA E
MP PEDE
CONDENAÇÃO
Memoriais – art. 403,
§ 3º ou art. 404, p.
único, CPP
OFERECER 5 dias
SENTENÇA
TRANSITADA EM
JULGADO
Revisão Criminal –
Art. 621, CPP
Requerer ou
Propor
Sem prazo
PRISÃO ILEGAL HC com pedido de
relaxamento de prisão
– art. 647, CPP
Impetrar Sem prazo
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE,
AMBIGUIDADE.
Embargos de
Declaração. (Sentença
– art. 382, / Acórdão –
art. 619, CPP)
OPOR 2 dias
JECRIM – 5 dias (art.
82, Lei 9099/95)
JUIZ REJEITA
QUEIXA NO
JECRIM
Apelação no JECRIM
– art. 82, caput e § 1º,
Lei 9.099/95.
Interpor
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