Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade

Fetzner[1] reconhece que a demonstração pode auxiliar a argumentação a alcançar seus objetivos. Segundo os autores, a demonstração caracteriza-se por ser um “meio de prova, fundado na proposta de uma racionalidade matemática”, a qual é operacionalizada pela lógica formal – silogismo.

A título de exemplo, reconheçamos que, para desenvolver uma argumentação que convença o magistrado da procedência do pedido de alimentos, é necessário demonstrar que realmente o requerido tem essa obrigação de alimentar o requerente, ou seja, é fundamental que a parte autora demonstre a paternidade para o juiz, sem a qual não tem qualquer serventia o fundamento jurídico selecionado.

Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade?

Vejamos o art. 1605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Na mesma temática já abordada insere-se a sentença, cujo relatório adiante será transcrito.

Ação de investigação de paternidade,

Processo número ...

S E N T E N Ç A[2]

Vistos etc.

L.S.S. ajuizou ação de investigação de paternidade em face de P.C.V.A., alegando ser ele o seu pai, tendo a concepção ocorrida durante período em que M.G.F.S. trabalhava como doméstica, na residência dos pais do requerido.

Acostou à peça inicial certidões e cópias de documentos civis.

Citado, o réu apresentou contestação a fls. 19/21, negando qualquer tipo de envolvimento ou relacionamento sexual com a mãe do autor, ou com qualquer outra empregada doméstica, mesmo porque, à época da concepção, contava com 14 anos de idade, sem experiência na área sexual. Conclui atribuindo à exploração política, o ajuizamento da presente ação, que seria represália ao fato de não haver, ele réu, ajudado financeiramente o autor, quanto lho solicitou.

Réplica a fls. 24 e 27/30. A partir deste ponto, voltou-se o esforço processual à realização de exame de DNA, que culminou por não ser realizado ante a negativa do réu (fls. 47).

Após dois adiamentos, foi a audiência realizada a fls. 77/90, com os depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas tanto do autor quanto do réu, que novamente negou-se a se submeter a exame de DNA.

Nova audiência a fls. 100/102, e outro adiamento a fls. 107, para finalmente ocorrer a audiência de fls. 112/117 com a oitiva de testemunhas referidas.

Alegações finais do autor a fls. 118/124 e do réu a fls. 125/129, manifestando-se o Ministério Público a fls. 131/133.

Vieram os autos conclusos em 09 de novembro de 1999.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Questão

Verificamos, pela leitura, que o requerido, alegando exploração política do fato, nega-se sistematicamente a realizar o exame de DNA, prova demonstrativa necessária à verificação dos fatos alegados pelo requerente.

O Judiciário já presumiu algumas vezes a paternidade, tendo em vista a conduta de negativa de realização desse exame.

A partir das informações já expostas nesta aula, realize uma pesquisa de jurisprudência e indique, sucintamente (até 10 linhas de texto argumentativo), qual a premissa maior que sustenta a presunção relativa de paternidade mesmo sem o exame de DNA. Sustente, ainda, se você é favorável ou contrário a esse raciocínio.

RESPOSTA:

J. T. B. representado por sua mãe M. T. B., promoveu ação investigadora de paternidade cumulada com pagamento de alimentos contra M. F. G. alegando que houvera relações amorosas desde 2009 em que ocorreu concepção e nascimento ocasionado em junho de 2010. Pleiteou reconhecimento de paternidade com consequente condenação do pai em alimentos.

Provada que a concepção ocorreu no período do relacionamento amoroso e que esta sempre lhe foi fiel, e não afastada a paternidade por exame de sangue impõe que essa seja reconhecida.

Exame do Enade - Curso de Direito – 2009.

Questão 3 - O Ministério do Meio Ambiente, em junho de 2009, lançou campanha para o consumo consciente de sacolas plásticas, que já