Prova De Direito Penal

Direito constitucional - OAB

OAB 137

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas:

A poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

B é absolutamente inviolável.

C poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

D poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

R. D

É correto afirmar que a lei penal

A não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

C não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

R. A

OAB 136

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

A podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

B devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

C somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

D não poderão ser reeleitos.

R. C

OAB 134

É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

A os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.

B os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.

C os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.

D o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

R. A

OAB 133

A fusão de dois Municípios

(A) é vedada pela Constituição Federal.

(B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

(C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

(D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

R. B

Na organização da atual federação brasileira, as competências

concorrentes e as competências comuns

(A)