Questão de Reclamação Trabalhista

Questão 01 – Ao ser citada em uma reclamação trabalhista ajuizada por exempregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas
extraordinárias já decididas anteriormente por sentença da qual não cabe mais
nenhum recurso. Sabendo-se que a atual reclamação trabalhista se processa
pelo rito ordinário, e a reclamada recebeu a notificação da nova reclamação a
apenas 10 dias. Pergunta-se:

a) Qual peça processual deve apresentar o Advogado da Reclamada? Em
qual momento e de que modo pode-se apresentar, referida peça
processual? A referida notificação está dentro do prazo para manifestação
da reclamada? Explique e fundamente sua resposta.

Resposta: O Advogado deve arguir preliminar da coisa julgada, conforme art. 337 § 1º, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. O momento para apresentar a peça é nas preliminares na contestação que são matérias que devem ser discutidas antes do direito material controvertido, uma vez que preliminares visam atacar o processo que veicula a pretensão do autor, conforme artigo 301 do Código de Processo Civil, e a coisa julgada gera imutabilidade dos efeitos da sentença. De acordo com o art. 841 da CLT, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias, portanto, o réu estásujeito a revalia.

b) Existe alguma alegação especial preliminar que deve ser feita pelo
Advogado da reclamada? Caso positivo identifique-a e indique o momento
processual correto para apresentação dessa alegação. Explique e
fundamente sua resposta.

Resposta: O advogado da reclamada pode arguir em preliminar a inexistência ou nulidade da citação, conforme art. 841 da CLT e inépcia da petição inicial devdo a coisa julgada, art. 295 do CPC.

Questão 02 - Considerando-se a seguinte situação, Éramos, residente e
domiciliado na cidade de Jau/SP, foi contratado pela empresa Moleza Ltda., com sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como vendedor viajante, nas
cidades de SJRP/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP e Agudos/SP. Júlio
estava subordinado à filial da empresa Moleza, localizada na cidade de
Campinas/SP, reportando-se ao Gerente de Vendas, por meio de relatórios de
atividades. Em fevereiro de 2021, Júlio Santos foi dispensado sem justa causa,
sem que, no entanto, fossem quitadas as verbas rescisórias a que tinha direito,
razão pela qual pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa.
a) Sendo assim, a reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de?
Justifique a sua resposta apontando o dispositivo legal.

Resposta: A ação deve ser proposta na cidade de campinas/SP, uma vez que Éramos era subordinado à filial da empresa naquela cidade, conforme dispõe o art. 651 da CLT. “A regra está prevista no caput, de forma que a ação trabalhista deverá ser ajuizada na localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Júnior, Leone Pereira da S. PRÁTICA JURÍDICA – TRABALHISTA, 11th edição, Editora Saraiva, 2021.

...