Questionário Direito Processual Civil I

Universidade Metodista de Piracicaba

Faculdade de Direito - Campus Taquaral

QUESTIONÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

PROFA. RENATA HELENA S. BUENO

ALUNA: LUCIÊDA CARDOSO

NOVEMBRO / 2016

QUESTIONÁRIO – ATIVIDADE INDIVIDUAL - DPC I – UNIMEP

PROFA. RENATA HELENA S. BUENO

 NORMAS PROCESSUAIS CIVIS – JURISDIÇÃO E AÇÃO

1. À luz do novo CPC diferencie e exemplifique o direito à tutela: adequada, efetiva e tempestiva.

Na tutela adequada o processo tem que ser capaz de promover a realização do direito material; o processo tem de ser adequada à finalidade que pretende   alcançar; o juiz, então, deve adaptá-lo, a partir da legislação, viabilizando tutela adequada aos direitos. Já a tutela efetiva diz respeito ao resultado prático do processo, por exemplo: tutela inibitória/preventiva – capaz de impedir a prática, a continuação ou a reiteração de um  ilícito. Por sua vez na tutela tempestiva (art. 4º, ncpc) o direito ao processo justo implica direito ao processo sem dilações indevidas (aferição e coibição judicial); acabar com a desproporcionalidade entre a duração do processo e a complexidade do debate, possibilidade de responsabilizar o estado por danos oriundos pela excessiva duração do processo.

1. No campo processual civil é correto dizer que há efeito retroativo da lei nova sobre os atos já praticados? Explique.

Conforme expresso no Novo Código de Processo Civil, art. 14, o efeito retroativo, que ocorre quando a nova lei é aplicada a situações jurídicas já consolidadas, é vedado no processo civil.

1. Conceitue jurisdição, assim com as suas modalidades.

Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. A jurisdição civil é limitada por exclusão, abrange o que não cabe na jurisdição penal ou nas especiais. É regulada pelo direito processual civil e compreende a jurisdição contenciosa e a voluntária.

A jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios, pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. Jurisdição voluntária é aquela em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, não há lide, nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados. ex.: nomeação de tutores, alienações de bens de  incapazes,                            extinção  de usufruto   etc.

1. Classifique as ações civis em face do contido no novo CPC.

As ações são classificadas em: processos de conhecimento e processo de execução.

Processos de conhecimento: divide-se em procedimentos comuns (provoca a instauração de um processo buscando uma sentença e seu cumprimento) e especiais (chamados assim em face de suas peculiaridades, são de jurisdição contenciosa ou voluntária). Por sua vez, o processo de execução regula o procedimento das execuções fundadas em títulos extrajudiciais. Pressupõe a existência de título e inadimplemento do devedor.

PARTES – CAPACIDADE PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO:

1. Pessoa jurídica poderá figurar como parte na relação processual? Fundamente.

Além das pessoas naturais (físicas), têm capacidade de ser parte as pessoas jurídicas, porque a lei lhes atribui personalidade civil e aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Conforme art. 75, a saber, serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

1. O CPC dispõe algo especial em relação a capacidade das pessoas casadas? Fundamento legal.

A capacidade processual do homem ou mulher é plena independentemente de seu estado civil. No entanto, há uma limitação contida no NCPC no que diz respeito as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, qual seja, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 73).

1. Quem atua no polo ativo da relação processual no caso de massa falida?

O administrador judicial, conforme disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 75, inciso V.

1. Como se dá a representação das pessoas jurídicas de direito público?

A União é representada pela Advocacia-Geral da União, já o Estado e o Distrito Federal são por meio de seus procuradores, e da mesma forma é o Município, ou seja, mediante procuradores, no entanto, este também pode ser representado pelo respectivo prefeito, em seguida, as autarquias e as fundações de direito público, por quem a lei do ente federado designar, tudo conforme previsão do art. 75, I,II,III,IV do NCPC/15.

1. Como age o juiz quando há irregularidade de representação?

Se houver irregularidade da capacidade ou da representação processual, o juiz deve suspender o processo e marcar um prazo razoável para que o defeito seja sanado.

1. Como são representadas as sociedades sem personalidade jurídica?

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, são representados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, art. 75, inciso IX.

1. O que é curatela especial? Quem está sujeito?

Curador é, na forma da lei (art. 71) um representante legal de um cidadão civilmente incapaz apenas no curso do processo, alguns casos, exige a presença de um curador especial (art. 72), assim determinado por representar ou assistir um menor, se ele não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade, e também ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.