Questões de Direito Constitucional

[pic 1]

1. Leia com atenção este artigo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

De acordo com a eficácia e validade das normas constitucionais, que tipo de norma é esta?

Resposta: Norma de Eficácia Plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, produzindo efeitos desde a entrada em vigor e não depende da edição de qualquer legislação posterior.

1. Leia com atenção este artigo:

Art. 5º: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

De acordo com a eficácia e validade das normas constitucionais, que tipo de norma é esta?

Resposta: Norma de Eficácia Limitada, pois depende de complementação do legislador infraconstitucional para que se torne aplicável. No que diz respeito a esse artigo foi elaborada a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe sobre proteção do consumidor.

1. Leia com atenção este artigo:

ADCT - Art. 10. § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da

[pic 2]

licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

De acordo com a eficácia e validade das normas constitucionais, que tipo de norma é esta?

Resposta: Norma de Eficácia Contida, pois sua aplicabilidade é direta, imediata, porém, não é integral, ou seja, produz todos os efeitos desde a entrada em vigor, mas pode ter seu alcance limitado pela legislação infraconstitucional. Quanto a esse artigo, tínhamos uma legislação anterior (CLT, 1943) que dispunha de 1 (um) dia de licença-paternidade. A ampliação da licença-paternidade de 1 para 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10º, § 1º, do ADCT. Está norma mantém-se válida até o dia de hoje, por falta de outra lei que dispusesse a respeito desse tema para os empregos de forma geral. Há, portanto, exceções para casos específicos, como disposto no art. 392-B, da CLT que refere-se a casos que ocorra a morte da genitora, nesse caso, a licença-maternidade que tem período de 120 (cento e vinte) dias é transferida para o seu companheiro. A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 que dispõe a respeito do Programa Empresa Cidadã, nela é previsto o acréscimo de 15 dias de licença-paternidade para empregados das empresas vinculadas ao programa.

1. Classifique a Constituição Federal de 1988, segundo os critérios estudados de: Origem, Forma, Extensão, Modo de Elaboração e Alterabilidade.

Resposta: Constituição Federal de 1988:

Origem: Promulgada (Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo);

Forma: Escrita (Formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento);

Extensão: Analítica (Aborda todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais);

Modo de Elaboração: Dogmática (Consolida dogmas estruturais e fundamentais do Estado);

[pic 3]

Alterabilidade: Rígida (Exige para sua alteração um processo legislativo mais árduo, mais solene e mais dificultoso).

1. Dentre as formas de interpretação constitucional estudadas em classe encontramos o método COMPARATIVO CONSTITUCIONAL. Como se define este tipo de interpretação?

Resposta: Trata-se do método através do qual o intérprete da Constituição faz uma análise comparativa com a legislação de outros países. Estabelece as semelhanças e diferenças, e, então compara, estabelecendo uma comunicação entre elas.

1. O que são Constituições Outorgadas? Indique um exemplo.

Resposta: Outorgada diz da Constituição imposta ao povo pelo governante. De maneira unilateral, geralmente, em um momento de revolução. Uma constituição outorgada por vezes recebe o nome de Carta Constitucional, uma vez que é um conjunto de normas que regem um Estado outorgada por um governante, sem ser votada por uma assembleia representativa da nação.

Um exemplo de Constituição Outorgada foi a do ano de 1937, imposta por Getúlio Vargas. Num momento global de avanços dos regimes totalitários, influenciado pelo modelo fascista de organização política, instaurou um regime político conhecido como o “Estado Novo”. Que trata-se de uma ditadura pura e simples, pois o Presidente da República legislava por Decretos-Leis e aplicava-os como Poder Executivo.

1. Acerca da Teoria da Constituição, em especial o Constitucionalismo e seus principais doutrinadores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

1. – O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o Constitucionalismo.
2. – O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca

[pic 4]

a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

1. – Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.
2. – O art. 1º da CF/88 concretiza expressamente: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, no neoconstitucionalismo, como regra, o exercício desse poder, cujo titular, repita-se, é o povo, dá-se diretamente.
3. - O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo, constitui o sentido essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.

1. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
2. Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.[pic 5]

D. Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

Resposta: Letra C. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

1. – VERDADEIRA. Segundo Luís Roberto Barroso, o Constitucionalismo surgiu exatamente para tratar dessas características mencionadas.
2. – FALSA. Segundo Luís Roberto Barroso, o Neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorrida no Estado e no direito constitucional, em meio às quais como marco filosófico, o pós- positivismo.
3. – VERDADEIRA. Essa alternativa é uma visão de Pedro Lenza quanto ao constitucionalismo ir além da limitação do poder político, mas preocupar-se com uma maior efetividade de todo texto Constitucional, principalmente no que se trata direitos fundamentais da pessoa humana. IV – FALSA. Com o neoconstitucionalismo sepulta-se o Estado de Direito que cede lugar para o Estado Democrático de Direito, entretanto, o poder continua sendo exercido pelo representante eleito democraticamente pelo povo.

[pic 6]

V        - FALSA. A alternativa não trata do Princípio da Dignidade Humana, mas sim do Princípio da Soberania Popular.

1. O princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:

[pic 7]

1. Liberdade;
2. Propriedade;
3. Inviolabilidade do direito a vida.

Resposta: Letra A. Dignidade da Pessoa Humana.

Dignidade da Pessoa Humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e não uma garantia. Conforme art. 5º da CF:

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;