Questões de Direito das Sucessões

QUESTÕES CORRELATAS

1. Assinale a alternativa correta.

(A) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

Incorreta - Art. 1.787 do Código Civil. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

(B) A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

Incorreta - Art. 1.785 do Código Civil. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

(C) É possível a aceitação parcial da herança.

Incorreta - Art. 1.808 do Código Civil. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

(D) O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

Incorreta - Art. 1.812 do Código Civil. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

(E) Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

Correta - Art. 1816 do Código Civil "São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão".

2. (MP/ES – 2005) De acordo com a legislação em vigor, a sentença que determina a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito:

(A) Um ano depois de publicada pela imprensa.

Incorreta - Art. 28 do Código Civil

(B) Cento e cinquenta dias depois de publicada pela imprensa.

Incorreta - Art. 28 do Código Civil

(C) Três anos depois de publicada pela imprensa.

Incorreta - Art. 28 do Código Civil

(D) Dois anos depois de publicada pela imprensa.

Incorreta - Art. 28 do Código Civil

(E) Cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa.

Correta - Art. 28 do Código Civil "A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido".

3. (MP/ES – 2005) Consoante o Código Civil pátrio, todas as assertivas abaixo estão corretas, exceto:

(A) Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Correta. Artigo 1.838 do Código Civil "Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente".

(B) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhes caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Correta. Artigo 1.831 do Código Civil "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

(C) Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Correta. Artigo 1.834 do Código Civil "Os descendentes da mesma classe têm os mesmo direitos à sucessão de seus ascendentes".

(D) Os descendentes não podem deserdar os ascendentes.

Incorreta. Conforme artigo 1.962 do Código Civil os descendentes podem deserdar os ascendentes nos casos de ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com a madrasta ou padrasto e desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

(E) Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Correta. Artigo 1.835 do Código Civil "Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau".

4. (TJSP 176.º) Analise as assertivas a seguir.

I – O direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível até o julgamento da partilha; depois disso, tal direito fica circunscrito aos bens de seu quinhão.

Correta. Artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil "Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quando à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

II – Não estão sujeitas à colação as doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente.

Correta. Artigo 2.011 do Código Civil "As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação".

III – Sucedendo aos avós por representação de seus pais, os netos estão dispensados de trazer à colação o que os pais teriam de conferir, desde que o hajam herdado.

Incorreta. De acordo com o artigo 2.009 do Código Civil os netos são obrigados a trazer a colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

IV – O valor da colação dos bens doados será aquele que vigorar no momento da abertura da sucessão.

Incorreta. Conforme redação do artigo 2.004 o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

É correto dizer que são verdadeiras somente as assertivas

(A) I e IV.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I e II.

5. (MP/MG XLVI) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O reconhecimento de filho extraconjugal pode ser feito antes do nascimento ou posteriormente ao seu falecimento, desde que ele deixe descendentes.

Correta. Artigo 1.609, parágrafo único do Código Civil "O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes".

(B) Os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, mais os de guarda, sustento e educação dos filhos compõem o contexto da união estável como exigência legal.

Correta. Artigo 1.724 do Código Civil "As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos".

(C) A doação e o legado, sendo negócios jurídicos benéficos, devem ter sua interpretação restrita, tal como a renúncia.

Correta. Artigo 114 do Código Civil "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente".