Questões de Direito do Trabalho e Previdenciário

1. Qual o conceito de meio ambiente do trabalho?

1. O meio ambiente do trabalho pode ser entendido como o local em que se realiza a atividade laboral, abrangendo as condições de trabalho, a sua organização e as relações intersubjetivas ali presentes.  

2-      O que consiste na sigla EPI dê o conceito?

1. EPI é equipamento de proteção individual que é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador destinado a proteção dos riscos suscetíveis de ameaças a segurança e saúde no trabalho.
   
   3-      Indique às três medidas preventivas de medicina do trabalho?

1. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais antecipação do reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais presentes ou futuro.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, exame médico realizado na admissão, demissão ou periodicamente.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho.

4-      Qual o conceito de insalubridade?

   R.  As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

5-      Qual o conceito de periculosidade?

 R. São atividades ou operações consideradas perigosas, aquelas que na forma da Regulamentação aprovado pelo TEM por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, e, ainda, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, são consideradas também as atividades de trabalhador em motocicleta.

     Adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

6-      Os trabalhadores em motocicleta devem receber adicional de periculosidade?

R. A Lei nº 12. 997/14 acrescentou o parágrafo 4º ao art. 193, que também são consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta.

7-      Conceitue acidente do trabalho?

R. É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporárias, da capacidade para o trabalho.

8-      Explique o princípio da autonomia coletiva dos particulares?

R. É um poder que se confere aos entes sindicais de estabelecer normas coletivas de trabalho, a serem aplicadas às relações trabalhistas.

9-      O sistema brasileiro admite o desmembramento ou dissociação da categoria? Explique.

R. O sistema brasileiro, ainda que seja de unicidade síndica, admite o desmembramento da categoria, dando origem a categorias específicas, seja quanto à atividade econômica, seja quanto à área territorial de atuação.

 
10- Conceitue categoria profissional?

R. Categoria Profissional (ou seja, de empregados) é a expressão social elementar, integrada pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

11- Conceitue a convenção coletiva de trabalho (CCT)?

R. É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no ambiento das respectivas representações às relações individuais de trabalho.

12- Qual a diferença entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho?

R. ACT – Pacto de caráter normativo pelo qual um sindicato representativo de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas empresas, às relações individuais de trabalho.

    CCT – Prevista no art. 611 CLT é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e professionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

13- Explique a prevalência do negociado sobre o legislado?

R. Os arts. 611-A e 611-B da CLT trouxeram a estipulação de temas que poderão e que não poderão ser objetos de negociação coletiva, tendo ou não prevalência sobre a lei. Os direitos que não poderão ser objeto de negociação coletiva são os direitos indisponíveis previstos no art. 7º da CF.

14- As centrais sindicais podem ser consideradas entes sindicais? Por quê?

R. Não, por que verifica-se a existência de diversas centrais sindicais, de âmbito nacional, abrangendo várias categorias e profissões, o que não é obstante pela unicidade sindical, justamente porque as centrais não apresentam natureza de ente sindical. Assim, o que existe, de fato, é verdadeira pluralidade na cúpula da organização sindical, representado pelas centrais sindicais.

15- A contribuição sindical é facultativa ou obrigatória?

R. O segurado está obrigado ao pagamento das contribuições previstas nos arts. 20 e 21 da lei 8.212 /91. A base de cálculo da contribuição devida pelo segurado denomina-se salário de contribuição, e será utilizada no cálculo do salário de benefício.