Questões de Prática de Direito de Família

Questões para avaliação regimental da Prática de Família.

1. Diferencie união estável de fato de união estável de direito.

A união estável de fato é aquela em que sua existência é comprovada por meio de convivência pública, o “morar junto”, sem nenhum registro formal. Já na união estável de direito, há um contrato registrado firmado entre as partes.

1. Explique os regimes de casamento.

São os regimes do casamento:

1. Comunhão parcial de bens: são comuns aos cônjuges apenas os bens adquiridos após o casamento;
2. Comunhão total de bens: são comuns aos cônjuges todos os bens de propriedade de cada um deles, adquiridos antes e depois do casamento;
3. Separação total de bens: cada cônjuge com seu próprio patrimônio, independente do momento da aquisição, antes ou após o casamento, os bens não se comunicam;
4. Participação final nos aquestos: durante o casamento, predomina o regime de separação total de bens, cada qual possui seu próprio patrimônio; ocorrendo divórcio, há alteração de regime para comunhão parcial, os bens comuns adquiridos pelo casal durante o casamento serão divididos, sendo que os bens particulares adquiridos antes e depois do casamento não entram na partilha. Nesse caso também, se houver diferença de valores entre os bens próprios adquiridos em nome de uma parte durante o casamento, será feito o cálculo da metade dessa diferença, que deverá ser paga a outra parte.

1. O que são alimentos?

Alimentos são toda e qualquer importância, em dinheiro ou in natura, necessária para uma pessoa se garantir de forma sadia e completa. São regidos pelo trio necessidade, possibilidade e razoabilidade e são indisponíveis, irrenunciáveis, incompensáveis, irrepetíveis e impenhoráveis. Apesar do seu nome, sua garantia não se da apenas através do gênero alimentício; pode ser pago também a título de alimentos a mensalidade da escola, o plano de saúde, e outros que garantam a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde e recreação.

1. Quais são as modalidades de filiação? Explique-as 

São modalidades de filiação: biológica, na qual o parentesco resulta de traços sanguíneos e a socioafetiva, na qual não há consanguinidade entre pai(s) e filho, mas sim realidade afetiva entre eles.

 A legislação brasileira prevê quatro tipos de estados de filiação, decorrentes das seguintes origens: a) por consangüinidade; b) por adoção; c) por inseminação artificial heteróloga; d) por força de posse de estado de filiação.

1. O que é divórcio litigioso? 

Divórcio litigioso é o fim do casamento de uma forma não amigável, com conflitos, litígio, sem que haja um acordo entre os cônjuges. Dessa forma, uma das partes, quem pede, ajuíza a ação e a outra é citada para se defender.

1. Quais são as hipóteses de realização de divórcio na via judicial? 

A realização de divórcio via judicial deverá ocorrer sempre que houver litígio. Nos divórcios consensuais, poderão as partes escolher entre a via extrajudicial e a judicial, exceto nos casos em que envolva filhos menores e incapazes, que obrigatoriamente será feito judicialmente.

1. O exame de DNA é meio de prova em qual tipo de ação? 

Na ação de filiação.

1. Quem pode pedir alimentos em face de quem? 

Art. 1.694, Código Civil - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

1. Explique a possibilidade de alimentos solicitamos em face dos avós. 

Art. 1.696, Código Civil - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Deverão prestar os alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, sendo tal obrigação recíproca entre os mesmos, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Em outras palavras, a existência de parentes mais próximos opera a exclusão dos mais remotos da obrigação alimentícia: a responsabilidade alimentícia dos avós e demais parentes em linha reta é subsidiária e complementar, haja vista que somente poderá ser interposta em desfavor destes quando os devedores primários - os pais - não puderem pagar os alimentos integralmente, de forma comprovada.

1. O que é filiação biológica? 

Filiação biológica é aquela na qual o parentesco resulta consanguinidade.

1. Explique o regime da participação final nos aquestos. 

Durante o casamento, predomina o regime de separação total de bens, cada qual possui seu próprio patrimônio; ocorrendo divórcio, há alteração de regime para comunhão parcial, os bens comuns adquiridos pelo casal durante o casamento serão divididos, sendo que os bens particulares adquiridos antes e depois do casamento não entram na partilha. Nesse caso também, se houver diferença de valores entre os bens próprios adquiridos em nome de uma parte durante o casamento, será feito o cálculo da metade dessa diferença, que deverá ser paga a outra parte.

Em eventual divórcio, cada cônjuge ficará: a) com a totalidade de seus bens particulares, adquiridos antes do casamento; b) com metade dos bens comuns, adquiridos durante o casamento; c) com a totalidade dos bens próprios adquiridos durante o casamento; e d) com a metade da diferença do valor dos bens que o outro adquiriu no próprio nome durante o casamento.

1. Quando o divórcio pode ser feito em cartório? 

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso:
a) ser de comum acordo (amigável)
b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.