Questões relacionadas ao acordo sobre o confisco de dívidas privadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR

EMPRESA B, pessoa jurídica de direito privado, domiciliado na Rua xxxxxxx, cidade xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua (endereço completo), atendendo o disposto no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 585, I c/c 652 do Código de Processo Civil, ajuizar:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de EMPRESA A, jurídica de direito privado, domiciliado na Rua xxxxxxx, cidade xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxx, CEP xxxxxx, com base nos fatos e fundamentos a seguir:

FATOS

Em 02 de junho de 2013, a exequente contratou com a executada através de instrumento particular firmado entre as partes mediante duas testemunhas, confecção de moveis de madeira, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentado pela exequente.

Estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo pagos nas seguintes condições R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, no dia 04 de junho de 2013.

Ocorre que a exequente entregou conforme estipulado os imóveis, a executada realizou o pagamento do saldo devedor com cheque, que foi devolvido com insuficiência de fundos.

Desta forma, não há outra forma a trilhar, senão pela via judiciária.

FUNDAMENTOS

Estabelece o artigo 585, I do Código de Processo Civil, o que são títulos executivos extrajudiciais:

Artigo 585 - São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - (...)

O valor atualizado da dívida na data de hoje perfaz o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme planilha abaixo:

VALOR ORIGINAL R$ 25.000,00

1% AO MÊS ( JUL/ AGOSTO) R$ 500,00

VALOR ATUALIZADO R$ 25.500,00

Nesse passo, seguem os julgados sobre o caso em comento:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias vinculadas a contrato particular de confissão de dívida. Títulos, em tese, aptos, nos termos do art. 585, incisos I e II, do CPC, revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese em que, para se desobrigarem do saldo devedor relativo à venda celebrada com a exeqüente, os executados recorreram ao financiamento da "CEF", que exigiu "uma quitação meramente formal". Inexistência do intuito de prejudicar outrem. Caracterização, quando muito, de simulação inocente. Afastada a incidência do art. 104 do CC. Ausência dos originais dos títulos, ademais, que não importava no indeferimento imediato da exordial. Prosseguimento regular da execução determinada. Apelo provido para esse fim. (1º TACSP – AP 0880691-1 – (42462) – Jacareí –