RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara do Trabalho de Macapá-Amapá.

MAVERICK, Vigilante, Nascido em _______________, Filho de ________________, Estado Civil _______________residente em___________________, CTPS___________________, PIS____________________. Vem perante Vossa Excelência, por seu advogado  Nome________________, endereço profissional____________________ propor  a

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em desfavor de EMPRESA MSL LTDA , inscrita no CNPJ sob n° ________________________, com sede em ___________________ endereço______________ e GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ  com sede em_______________________,  endereço_______________________,  CEP________________________. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA COMISSSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia em razão da sua não obrigatoriedade. Conforme art.5°, XXXV da Constituição Federal.  e ADINS 2139 e 2160-5.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita, pois não tem condições de arcar com custas e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento da família, haja vista o reclamante ser hipossuficiente.

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela empresa MSL LTDA, em 30/03/2013 e exerceu a função de vigilante nas escolas públicas do Estado do Amapá onde permaneceu até 20/02/2016 quando foi demitido sem justa causa. Tendo como sua ultima remuneração o valor de R$ 1.300,00. Durante o período laboral que exerceu, não teve seus direitos trabalhistas assegurados, tais como, o não recebimento dos salários referentes aos meses de novembro, dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, décimo terceiro salário de 2015, e férias vencidas de 2014, vale transporte de todo o período laborado, e ainda, adicional de periculosidade de todo o ano de 2015 e os meses de janeiro e fevereiro de 2016.

DO DIREITO

Litisconsórcio Passivo, ART. 113 NCPC

ART. 46 CPC ANTIGO

Aviso prévio art. 487 CLT

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ART. 331

DAS FÉRIAS

ADICONAL PERICULOSIDADE

 conforme súmula 331 TST

 

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