RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número da identidade, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço eletrônico, endereço completo com o Cep, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face da empresa ALFA LTDA (qualificação completa), endereço eletrônico, com base nos fatos e fundamentos passa a expor

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Reclamante que hoje se encontra desempregado. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento, bem como o de sua família.

I- II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas nas ADINS 2139 e 2160-5, que fazem prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.

III - DOS FATOS

O fato é que o reclamante foi admitido para trabalhar como auxiliar administrativo na filial na cidade do Rio de Janeiro pela empresa ALFA LTDA, no dia de 04 de Janeiro de 2017. A matriz da empresa se encontra em Niterói RJ. Com a jornada de trabalho de 8 da manhã até as 17 horas da tarde com 1 hora de almoço e percebia o salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .

Ocorre que , no dia 26 de janeiro de 2017 o reclamante foi dispensado sem nenhum motivo, além do mais sem qualquer tipo de aviso prévio, e que também nunca gozou de férias e não receber se quer nenhum tipo de de verbas resilitórias. Vale salientar que o reclamante se encontra desempregado e sem verba alguma. É o que há de mais importante a se expor. Passa se agora aos fundamentos.

IV - DOS FUNDAMENTOS

O reclamante prestou serviços para a Reclamada entre 04/01/2016 e 26/01/2017, data em que foi despedido sem justa causa, e sem nenhum aviso prévio, e também sem receber nenhuma verba rescisória.

Diante disso, o Reclamante, faz jus aos haveres trabalhistas daí decorrentes como; saldo de salário de 26 dias do mês de janeiro , aviso prévio de 30 dias de acordo com o artigo 487 da CLT que diz em seu inciso II será de 30 dias o aviso prévio do empregado que perceber mensalmente ou que tenha mais que doze meses de serviço na empresa.

13º salário proporcional que será de 2/12 de acordo com a Lei 4090/62 em seu artigo 1° § 1° que dita que A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

Férias integrais simples do período 2016/2017 acrescidas do terço constitucional, Férias proporcionais de 2/12 acrescidas do terço constitucional de acordo com o artigo 146 § único da CLT que diz que Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Depósito de 40% do FGTS com base na legislação 8036/90 em seu artigo 18 §1° , liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, liberação das guias do seguro-desemprego, e multas do artigo 467 e 477, § 8º da CLT.

V - DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer: