RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA__ VARA DA COMARCA DE NATAL/RN

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: SUZANA

RECLAMADA: FAMÍLIA

                 

                  SUZANA(SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da carteira de trabalho n°..., inscrita no CPF..., endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua...n°..., Bairro..., CEP..., Natal/RN, por intermédio de seu advogado que esta subescreve e com procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência com base no artigo 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FAMÍLIA MORAES, nacionalidade, estado civil, inscrita no CPF..., residente e domiciliada na rua...n°..., Bairro..., CEP..., Natal/RN, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

INICIALMENTE

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Sendo certo que a Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita com base do artigo 98 do CPC e 790 da CLT.

1. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA  

MM  Juiz  em  razão  da  prevalência  do  Princípio  da  Inafastabilidade  do  controle jurisdicional, inscrito  no  artigo  5º,  XXXV  da  Constituição  Federal,  vem  a  Reclamante  indicar  que  não  se submeteu à CCP da Empresa em razão de não haver obrigatoriedade legal.

1. DOS FATOS

1) A Reclamante foi contratada pela Reclamada para desenvolver atividades domésticas em 15/06/2016 a título de experiência por 45 dias, com jornada de trabalho de segunda à sexta das 7h às 16h, com trinta minutos de intervalo.

2) A Autora tinha de descontado de seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota-parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego.

3) Em certa ocasião a Requerente viajou com a família por 4 dias úteis, exercendo, em tal situação, o trabalho de babá das 8h às 17h, com uma hora para o almoço.

4) No dia 15/09/2016 a Reclamada dispensou a Reclamante dando baixa em sua CTPS, sem justa causa, recebendo na  mesma data as seguintes verbas:

Férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional a 3/12 avos.

Assim,  com  base  nas  obrigações  legais  descumpridas  pela  Reclamada,  vem  a  Reclamante ajuizar o presente procedimento, rogando a Vossa Excelência que aprecie os fatos e defira todos os pedidos aqui formulados.

1. DO DIREITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Deverá ser reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado e desconstituído o contrato de experiência, pois não tendo havido a prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato, tacitamente, se tornou por prazo indeterminado, na forma do artigo 5°, §2°, da LC 150/15.

1. DO AVISO PRÉVIO E FÉRIAS

Em decorrência disso, deverá ser pretendido o pagamento de aviso prévio de 30 dias e os reflexos disso nas férias + 1/3 e 13º salário, conforme o Art. 23, § 1º, da LC 150/15.

1. DOS DESCONTOS

Deverá ser devolvido o desconto de 25% da alimentação, pois vedado pelo Art. 18, da LC 150/15, e o excesso do desconto do vale transporte, que é de 6% do salário base do trabalhador, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85.

1. DAS HOSRAS EXTRAS

Deverá ser pretendida uma hora extra diária, em razão da supressão do intervalo de uma hora, nos termos do Art. 13 da LC 150/15 e Súmula 437 do TST.