RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA__ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN.

          SUZANA, brasileira, estada civil, empregada domestica, nome da mãe, data de nascimento, portadora do RG nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o Nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliado à rua, vêm mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico, na presença de V.Exa. APRESENTAR.

          RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SR.MORAES, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado em Natal/RN,  pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

          DA JUSTIÇA GRATUITA

          Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como o Novo Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, na medida em que se encontra desempregada, conforme comprova a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

          DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

          A lei nº 9.958/00 incidiu em grosseira inconstitucionalidade ao determinar que todos os litígios deveriam ser submetidos previamente às Comissões de Conciliação Prévia, o que subtrai da apreciação do Judiciário as lesões, sendo tal fato vedado pelo art. 5º, XXXV da CRFB. Portanto, estando em lei mencionada inconstitucional, desnecessária se torna a submissão prévia às Comissões de Conciliação.  

          1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

          A reclamante foi contratada no dia 15/06/2015 pela família Moraes como empregada doméstica. No ato da contratação foi celebrado contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

          Ao termo dos 45 dias a reclamante continuou laborando normalmente à família sem que tenha havido qualquer prorrogação contratual.

          A jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Por 4 (quatro) dias em viagem com a família à Gramado – RS a jornada de trabalho da demandante foi das 8h às 17h com uma hora de intervalo.

          A reclamante sofreu descontos no salário, sendo 10% a título de vale transporte e 25% a título de alimentação consumida no emprego.

          O contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 15/09/2015 e na ocasião foram pagas as verbas rescisórias, quais sejam: 3/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional e 3/12 avos de 13º salário proporcional.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

          Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima citada não resta dúvidas quanto ao não pagamento de todas as verbas rescisórias não pagas.

          2 -  DO CONTRATO DETRABALHO – TEMPO INDETERMINADO

          No ato da contratação da reclamante foi estabelecido o prazo de experiência de 45 dias, contudo ao término do prazo a reclamada não realizou a prorrogação do prazo do contrato, o que fez com que o mesmo se convertesse automaticamente em contrato por prazo indeterminado, tudo nos termos do art. 5º, §2º, da Lei Complementar – LC nº 150/2015.

                           

          A reclamada desconsiderou a indeterminação do contrato de trabalho e realizou o pagamento das verbas rescisórias como se o contrato efetivamente estivesse regimentado por termo.

          Portanto, considerando que a reclamada não realizou a prorrogação do contrato de trabalho da reclamante, requer que o contrato seja considerado por tempo indeterminado, bem como que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas inerentes a essa espécie de contrato, isto é, aviso prévio (30 dias) indenizado nos termos do art. 23, §1º da LC 150/2015 e seus reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional (1/12 avos) e 13º salário (1/12 avos).

Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 

§ 1o  O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 

§ 2o  O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.