RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DA ... VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF

Alunos: Lorena Caroline, e Rafael de Castro

Autos nº. ...

Reclamante: EDILVANÉSIA APARECIDA DOS SANTOS

Reclamada: TÔ NA ONDA FLAT

TÔ NA ONDA FLAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., podendo ser notificada na sede estabelecida na ... Ceilândia-DF, CEP ..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, apresentar

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 5º, LV, da CF/88, em face da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILVANÉSIA APARECIDA DOS SANTOS, brasileira, estado civil, camareira, CPF: ..., RG..., CTPS ..., PIS ..., e-mail, residente e domiciliado na Quadra ..., CEP ..., consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 25/11/1999, para exercer a função de camareira, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), mais gorjetas diretas e indiretas, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Foi dispensada motivadamente no dia 30.10.2017 e alega que até o momento não recebeu as verbas rescisórias.

II- PRELIMINARES DE MÉRITO

2.1- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pela análise dos documentos juntados na inicial, o autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir o direito aos benefícios da gratuidade judiciaria de justiça.

A lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista em seu art. 790 é abordado critérios objetivos para que tal benefício seja concedido:

Art. 790. § 3°. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. ”

Sendo assim, o benéfico da gratuidade de justiça somente poderá ser concedido quando comprovado pela parte solicitante que o salário é igual ou inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou diante da demonstração da insuficiência de recursos para custear o pagamento de tais custas processuais.

No presente caso, ressalta-se que não há nenhuma prova concreta que comprove a efetiva necessidade do benefício, pelo contrário, é claro e evidente que que a parte Reclamante tem condições de arcar com o custo do processo, com base na média salarial que o empregado recebia.

Portanto, conclui-se que a necessidade de revogação da concessão da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70076454719, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 22/01/2018). (TJ-RS - AI: 70076454719 RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Data de Julgamento: 22/01/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2018).

2.2- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Apesar de se tratar de um processo mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se das informações mínimas para compreensão do dissídio, com base no art. 840, parágrafo 1º da CLT, in verbis:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Desta forma, considerando que a petição inicial é genérica, ou seja, não possui argumentos, critérios objetivos e valores específicos para compreensão do caso, é notório que a parte Reclamante deixou de apresentar pedido certo, determinado, ferindo assim os critérios para que tal pedido fosse analisado pelo egrégio tribunal.

É claramente identificado o descumprimento da Reclamante a previsão legal, razão pela qual, deve extinta a causa sem julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o tema:

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear "TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA". Ante a sua generalidade, todavia, é de se reconhecer a inépcia do pedido, a teor do disposto no art. 330, I, § 1º, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769, da CLT. Vale registrar que, embora o art. 840, da CLT, com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, a dedução de pedido genérico, no presente caso, impede um pronunciamento judicial específico, sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

Portanto, diante do relatado