RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PETIÇÃO INICIAL

• Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo)
• Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada
• Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.)
• Mandado de Segurança
• Inquérito Judicial
• Ação rescisória

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Cabe

• Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias)

“Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”.

• Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão)

“O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.”

• Tutela antecipada – art. 273 CPC

“Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.”

• Justiça gratuita – lei 7115/83

“Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7115/83.”

• Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70

“Por estar o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, requer por fim, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos da súmula nº 219 do TST e lei 5584/70.”

• Dano moral – art. 1º III, 5º X, 6º, 7º XXVIII e 225 da CF

“Assim, fica claro o constrangimento ocorrido, legitimando assim o presente pleito, cuja indenização decorrente ficará a cargo de Vossa Excelência.”

PEDIDOS

Regra ⇒ não tem ordem para serem formulados.

Exceção ⇒ quando não houver registro, 1º pede-se o reconhecimento do vínculo empregatício e posteriormente os pedidos decorrentes (ex. depósito FGTS e INSS).

Quando pedir	Tem que pedir
Reconhecimento do vínculo empregatício	Registro   ⇒     depósito do FGTS/INSS
Rescisão indireta por atraso no salário	Verbas rescisórias   /  Guias TRCT e SD   /    Multa do art. 467
Verbas rescisórias	Guias TRCT e SD   /   Multa do art. 477   /    Multa do art. 467
Horas extras ou adicional noturno	Reflexo nas verbas contratuais e rescisórias
EPI	Adicional de insalubridade ou periculosidade. Obs. Não podem ser pedidos juntos ou um ou outro
Adicional de insalubridade	Realização de perícia técnica
Reintegração por estabilidade	Indenização se a reintegração não for possível (se ajuizar a ação após a estabilidade, caberá somente a indenização). Tutela
Se tiver assistido por sindicato	Justiça gratuita (a qualquer momento)   /   Honorários

ENDEREÇAMENTO (art. 651 CLT)

Regra ⇒ local da prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro

Exceção - Empregado viajante

1ª ⇒ local em que a empresa tenha filial e seja subordinado

2ª ⇒ domicílio do empregado

TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR

	Cautelar	Tutela
Fundamento	796 e ss CPC	273 CPC
Visa	assegurar ação principal (d. processual)	antecipar os efeitos da sentença (d. material)
Qtde. processos	2	1
Considerada	Ação – poderá ser proposta: ⇒ antes da ação principal, a qual deverá ser proposta em 30 dias (preparatória) ⇒ durante a ação principal (incidental)	Pedido
Requisitos	Perigo da demora Fumaça do bom direito	Perigo da demora Prova inequívoca Verossimilhança do pleito
Observação	Tipos Inominada ⇒ utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso.  Nominada Arresto ⇒ qualquer bem, visa assegurar futura execução. Seqüestro ⇒ bem que se litiga, há discussão sobre a propriedade - ex: ferramenta de trabalho. Antecipação de provas – ex. ouvir testemunha que está em estado terminal. Exibição de documentos Busca e apreensão ⇒ bem que se litiga, não há discussão.	Tutelas específicas Dirigente sindical (art. 659, X CLT) Empregado transferido (art. 659, IX) Tutela geral Demais empregados (art. 273 CPC) Cabe Reclamação trabalhista Ação rescisória (indicar também o art. 499 CPC)