RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

                                                      SUZANA DAS COLVEIS, brasileira, casada, empregada doméstica, e-mail:[e-mail], portadora identidade nº 22.222.222-5, CPF nº 333.333.333.33, CTPS n° 25526 serie 256, PIS n° 133.3331.321, nascida em 17/07/1889 residente na rua Vai que vai, nº44, Itupira, Natal, RN, CEP 55.555-555, vem por intermédio de seu advogado que a este subscreve e com procuração (anexa), com endereço profissional na rua Xongas n°15, Itupira, Natal, RN CEP 77.777-777 onde receberá as notificações atinentes ao feito, vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

                                                          Em face do Sr. Moraes, brasileiro, casado, nascido em 25/05/1881 portador da identidade n°444444444 inscrito no CPF 111.111.111.11 residente e domiciliado na Rua Xincungunha n°500 apt. n°621, Jabaré, Natal, RN CEP 45.254.654 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

                                                          O Reclamante, com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50 c/c o §3º do artigo 790 da CLT e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requer a V. Exa., a concessão dos

benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não dispõe de recursos para fazer face às custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em 15.06.2016 para trabalhar como doméstica, a título de experiência, por 45 (quarenta e cinco) dias, findo os quais nada foi tratado, e foi dispensada em 15.09.2016, além disso a reclamante foi dispensada em 15.09.2016 sem o aviso prévio, tampouco receber a indenização correspondente, entre as verbas rescisórias, o reclamado também descontava 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alimentação consumida pela empregada e 10% (dez por cento) do salário a título de vale-transporte.

 A Reclamante trabalhava das 07:00 h às 16:00 h, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, totalizando uma jornada diária de 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos. Ademais empregada viajou com a família por 4 (quatro) dias a trabalhar como babá das 08:00 h às 17:00 h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada.

DOS FUNDAMENTOS

 Deve-se considerar que o contrato de experiência não deve ultrapassar 90 (noventa) dias. Porém, caso este contrato seja pactuado por período menor e, havendo continuidade do serviço, terá de ser prorrogado até completar os 90 (noventa) dias.

Como não houve nenhuma tratativa a este respeito após os 45 (quarenta e cinco) dias, o contrato passou a vigorar tacitamente por tempo indeterminado, conforme assegura o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar (LC) 150 de 2015. Nesse contexto, a Reclamante pleiteia que seu contrato de trabalho seja reconhecido, para todos os efeitos legais, por prazo indeterminado.

DO AVISO PRÉVIO

Uma vez que o contrato de trabalho é considerado por prazo indeterminado, e de a empregada ter sido dispensada sem justo motivo, a empregada faz jus ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, como aduz o art. 23, § 1º, da LC 150 de 2015.

Na falta de tal aviso prévio por parte do empregador, o empregado tem direito à indenização correspondente, com reflexos nas férias e terço constitucional, bem como no décimo-terceiro salário, de acordo com o art. 23, § 3º, do mesmo diploma legal, portanto, a Reclamante requer o recebimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias e os reflexos nas férias e terço constitucional, assim como no décimo-terceiro salário.

DOS DESCONTOS

O reclamado descontava 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alimentação consumida pela empregada e 10% (dez por cento) do salário a título de vale-transporte. Sendo assim observamos uma clara violação do que foi taxativamente vedado pelo legislador, por meio do art. 18, caput, da LC 150 de 2015.

Além disso, o desconto de 10% (dez por cento) do salário a título de vale-transporte revela-se excessivo, pois o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418 de 1985 atribui a este desconto o valor de 6% (seis por cento) do salário base do empregado.

Sendo assim, a Reclamante requer a devolução do desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alimentação e da diferença de 4% (quatro por cento), descontada a mais do seu salário, durante todo o período trabalhado.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante trabalhava das 07:00 h às 16:00 h, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, totalizando uma jornada diária de 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos.

Cabe ressaltar que não houve qualquer referência em acordo escrito relativo a regime de compensação de horas, como exige o art. 2º, § 4º, da LC 150 de 2015, vez que a jornada diária ultrapassava as 08 (oito) horas diárias, em desacordo com o prescrito no caput deste mesmo artigo, ao limitar em 8 (oito) horas diárias a duração normal do trabalho doméstico. Sendo assim a não observância destas prescrições implica no direito de a empregada receber 30 (trinta) minutos diários a título de hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do referido diploma.

Assim, a Reclamante requer o pagamento de 30 (trinta) minutos diários de hora extra e os reflexos sobre as férias e décimo-terceiro salário.

DO SERVIÇO DE VIAGEM

A empregada viajou com a família por 4 (quatro) dias a trabalhar como babá das 08:00 h às 17:00 h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada.

A trabalhadora, por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, faz jus ao recebimento de remuneração-hora de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, superior ao valor do salário-hora normal, segundo dispõe o art. 11, § 2º, da LC 150 de 2015, percentual que deve prevalecer sobre as horas trabalhadas no período de viagem a serviço.