DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÌDA PELA LEI 13.465/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4][pic 5]

FACULDADE DE DIREITO

        

        

Fernando Konzen

DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÌDA PELA LEI 13.465/2017

Porto Alegre

2021

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RESUMO[pic 7]

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O presente artigo cientifico tem como objeto, a análise, ainda que, de forma sucinta, de pontos controvertidos no que tange a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, a qual, trouxe inúmeros dispositivos limitadores ao princípio constitucional do amplo e irrestrito Acesso à Justiça.

Com a vigência do novo regramento trabalhista e as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, as quais, acenderam debates calorosos na seara Trabalhista, no que se refere aos prejuízos experimentados pelo trabalhador laboral que, não obstante a premissa protetiva das regras trabalhistas em face ao obreiro, constantes na Constituição Federal, vieram para suprimir direitos fundamentais sociais e do trabalho, na ocasião, da instituição dos artigos 790-B, 791-A, §4º e 844, §§ 2º e 3º, constantes no álbum Celetista (CLT), onde impuseram, encargos pecuniários para demandar em juízo, não obstante ser beneficiário da Justiça Gratuita. Destarte, verifica-se, claramente que, as novas normas da CLT desobedecem previsões fundamentais, como o Direito Constitucional irrestrito ao Acesso ao Poder Judiciário, de maneira à acarretar inquietante incerteza no que se refere as admissões jurídicas, agravando a desigualdade procedimental e financeira já existente entre partes contratantes.

Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Lei 13.465/2017. Acesso a Gratuidade à Justiça.

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        ABSTRACT        [pic 10]

The present scientific article has as its object, the analysis, although, in a succinct way, controversial points regarding the Lab Aor Reform introduced by Law 13.467 / 2017, which brought numerous limiting devices to the constitutional principle of Broad Access to Justice.

With the new labor regulation in force and the changes brought by Law 13.467 / 2017, which ignite heated debates in the Labor field, with regard to the losses experienced by the labor worker who, despite the protective premise of the labor rules in the face of workers included in the Federal Constitution, referred to recently edited rules, came to affect fundamental social and labor rights, on the occasion, of the institution of articles 790-B, 791-A, and 844, §§ 2 and 3, contained in celestial album (CLT), where they give the employee pecuniary charges to demand in court, despite being a beneficiary of the Free Justice. Thus, it is clear that the new rules of the CLT disobey fundamental predictions, such as the unrestricted Constitutional Law to Access to the Judiciary, softening the benefit of Free Justice, so as to cause unsettling uncertainty regarding legal inclusions, aggravating the procedural and financial inequality that already exists between contracting parties.

Keywords: Labor Reform. Law 13465/2017. Access to Free Justice.

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SUMÁRIO[pic 13]

INTRODUÇÃO...............................................................................................................05 1 DA JUSTIÇA GRATUITA.........................................................................................07 2 DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA................................08 3 DAS EXIGENCIAS LEGAIS.....................................................................................09 3.1 DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA INAUGURAL.............................09 3.2 DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS...13 3.3 DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS...................14 4 DA INSEGURANÇA JURÍDICA E A CONSEQUENTE JUDICIALIZAÇÃO…17 CONCLUSÃO.................................................................................................................21 REFERÊNCIAS..............................................................................................................22

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará a respeito da Reforma Trabalhista ocorrida em meados de 2017, com o advento da Lei 13.467, que introduziu ao ordenamento positivo, inúmeros artigos, em meio a eles, dispositivos que penalizam o obreiro, com restrições ao acesso à justiça, vinculando o seu processamento ao pagamento de custas judiciais, honorários periciais e advocatícios, ainda que, beneficiário da Justiça Gratuita.

A presente pesquisa bibliográfica aborda artigos da nova Lei Trabalhista que dissimulam, aparentemente, algumas inconstitucionalidades nas relações laborais, vez que, obriga o trabalhador ao recolhimento de custas judiciais, à possibilidade de demandar contra o empregador pela via judicial, limitando o direito constitucional ao ingresso judicial na busca pelo direito lesado. Outrossim com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o acesso à justiça, sob a aspecto da classe trabalhadora, se vê ameaçada em face das novas disposições que ajustam o processo do trabalho, desatendendo a questão da hipossuficiência econômica do empregado.

Feito o registro e vencido tal ponto, logo após, será avaliada a relativização do benefício da gratuidade da justiça e, consequentemente, o obstáculo ao acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, tendo em vista o teor dos artigos 844, §§ 2º e 3º, 791-A, §4º e 790-B,  da CLT, eis que atribuem ao empregado reclamante, em algumas ocorrências, o encargo de arcar com custas judiciais embora beneficiário da gratuidade da justiça, como exemplos podemos trazer à baila, as custas de arquivamento por ausência em solenidade inaugural e, a determinação do seu adimplemento como requisito para nova propositura, além do ônus de adimplir valores a título de honorários advocatícios e periciais, devidos pela parte sucumbente.