RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE _______________________

RECLAMANTE brasileiro, casado, auxiliar de produção, nascido em data de 00.00.0000, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e CPTS nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxx e PIS nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

Em face de RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

01- DA JUSTIÇA GRATUITA

Desta forma, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT, tendo em vista que o reclamante percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e que no momento não possui condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Entretanto, caso este MM. Juízo entenda insuficiente a documentação comprobatória do estado de hipossuficiência alegado, requer seja aplicado o § 3º do artigo 99 do CPC, no que tange a norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, documento que também instrui a peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o artigo 99, § 3º do CPC, requer a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal, c/c a Súmula nº 263 do TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entenda necessária à comprovação do direito postulado, abrindo prazo para que o reclamante proceda à respectiva juntada.

II- DO MÉRITO

1- DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante trabalhou para a reclamada como Auxiliar de Produção de 17/11/2014 a 01/04/2016, quando efetuou o pedido de demissão, ocasião em que recebia como salário base o valor de R$ 950,00, conforme consta na CTPS do reclamante.

O reclamante cumpria a jornada de trabalho de 12x36, passando a exercer várias funções na empresa durante o tempo laborado.

Sua última remuneração totalizou R$1.605,00, conforme holerite em anexo.

2- DA DOENÇA OCUPACIONAL

Conforme já mencionado a função do reclamante era de auxiliar de produção, atividade em que lhe cabia atuar na linha de produção de ovos da páscoa, isto é, submetia-se a posições forçadas e gestos repetitivos. Ao retirar umas das formas, o reclamante sentiu uma fisgada em seu cotovelo direito, causando-lhe inchaço e, que posteriormente agravou-se em decorrência da série de movimentos repetitivos, dando causa a Epicondilite lateral, conforme ultrassonografia anexada.

O reclamante informa ainda que, neste momento foi demitido, contudo, a reclamada, ao perceber que o reclamante estava com lesões decorrentes do seu trabalho, efetuou o cancelamento da sua demissão, momento em que remanejou o reclamante para outro setor, para abastecer a esteira com formas de ovos da páscoa vazias, porém a nova atividade ainda se tratava de esforço repetitivo, que conforme relatório médico em anexo, resultou em Tendinopatia do Tendão Comum dos Extensores do Antebraço.

Atente-se que a reclamada não observou o que preconiza a NR- 17, item 17.1:

“17.1 - Esta Norma Regulamentadora visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psico-fisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.”

Ora Excelência, percebe-se que a reclamada, mesmo sabendo da lesão ocasionada pela série de movimentos repetitivos, ainda assim, remanejou o reclamante para um outro setor, porém que tratava praticamente da mesma função. Registre-se, por oportuno, que a lesão ocasionada se trata de doença do trabalho, assim entendida pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 8.213/91:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(…)

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”.

Ademais, tratando-se de doença profissional ou do trabalho, ainda que seja apenas a suspeita de sua ocorrência, a notificação do INSS é obrigatória, nos termos do artigo 169 da CLT:

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Desta feita, inobservados os preceitos legais pela reclamada e, analisando o Anexo II do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 6.042/2007, observa-se que a patologia descrita no relatório médico constitui como Doença Osteomuscular relacionada com o trabalho:

"(Grupo XIII da CID-10):

DOENÇAS AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL

(...)

XI - Outras entesopatias (M77.-): Epicondilite Medial (M77.0); Epicondilite lateral; Mialgia (M79.1); grifo nosso

Ora Excelência, resta por fim, delinear que a atitude perniciosa da reclamada de não enviar o reclamante para o INSS, através da CAT de abertura a fim de que gozasse dos benefícios previdenciários na condição de trabalhador acometido