RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por: B.Sampaio • 5/4/2018 • Trabalho acadêmico • 856 Palavras (4 Páginas) • 119 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA__ VARA DA COMARCA DE NATAL/RN
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
RECLAMANTE: SUZANA
RECLAMADA: FAMÍLIA
SUZANA(SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da carteira de trabalho n°..., inscrita no CPF..., endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua...n°..., Bairro..., CEP..., Natal/RN, por intermédio de seu advogado que esta subescreve e com procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência com base no artigo 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FAMÍLIA MORAES, nacionalidade, estado civil, inscrita no CPF..., residente e domiciliada na rua...n°..., Bairro..., CEP..., Natal/RN, pelos motivos de fato e de direito a seguir:
INICIALMENTE
- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Sendo certo que a Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita com base do artigo 98 do CPC e 790 da CLT.
- DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
MM Juiz em razão da prevalência do Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, vem a Reclamante indicar que não se submeteu à CCP da Empresa em razão de não haver obrigatoriedade legal.
- DOS FATOS
1) A Reclamante foi contratada pela Reclamada para desenvolver atividades domésticas em 15/06/2016 a título de experiência por 45 dias, com jornada de trabalho de segunda à sexta das 7h às 16h, com trinta minutos de intervalo.
2) A Autora tinha de descontado de seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota-parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego.
3) Em certa ocasião a Requerente viajou com a família por 4 dias úteis, exercendo, em tal situação, o trabalho de babá das 8h às 17h, com uma hora para o almoço.
4) No dia 15/09/2016 a Reclamada dispensou a Reclamante dando baixa em sua CTPS, sem justa causa, recebendo na mesma data as seguintes verbas:
Férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional a 3/12 avos.
Assim, com base nas obrigações legais descumpridas pela Reclamada, vem a Reclamante ajuizar o presente procedimento, rogando a Vossa Excelência que aprecie os fatos e defira todos os pedidos aqui formulados.
- DO DIREITO
- DO CONTRATO DE TRABALHO
Deverá ser reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado e desconstituído o contrato de experiência, pois não tendo havido a prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato, tacitamente, se tornou por prazo indeterminado, na forma do artigo 5°, §2°, da LC 150/15.
- DO AVISO PRÉVIO E FÉRIAS
Em decorrência disso, deverá ser pretendido o pagamento de aviso prévio de 30 dias e os reflexos disso nas férias + 1/3 e 13º salário, conforme o Art. 23, § 1º, da LC 150/15.
- DOS DESCONTOS
Deverá ser devolvido o desconto de 25% da alimentação, pois vedado pelo Art. 18, da LC 150/15, e o excesso do desconto do vale transporte, que é de 6% do salário base do trabalhador, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85.
- DAS HOSRAS EXTRAS
Deverá ser pretendida uma hora extra diária, em razão da supressão do intervalo de uma hora, nos termos do Art. 13 da LC 150/15 e Súmula 437 do TST.
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