RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO JUIZODA VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO DE MANAUS – AMAZONAS.

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da carteira de identidade de número 552, CPF número 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Manaus – Amazonas, CEP: 999, legalmente representadoporseuadvogadoqueestasubscreve,perante Vossa Excelência vem ajuizar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de NIMBUS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº (número), situada na Rua Leonardo Malcher,7.070 - Manaus – Amazonas, CEP 210, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1)DA CONTRATUALIDADE

Oreclamante,portadordedeficiência,trabalhou aserviçodareclamadado dia10/10/2012até o dia 02/07/2014, data essa em que foi dispensado, sem justa causa,recebendocorretamente sua indenização.

2)DA REINTEGRAÇÃO

Requer a reintegração ao emprego porque sua dispensa não foi acompanhada de contratação de outro empregado em semelhante condição, violando assim o disposto no Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.398/99.

3)DO DANO MORAL

No ato de sua contratação, estava vigente um acordo entre a empregadora e seus empregados, que seria utilizado o e-mail particular para fins profissionais, e que este seria monitorado, visto que a plataforma individual estava com problemas. Devido a isso, a empregadora teve acesso a diversos e-mails, que continham mensagens e fotos particulares do reclamante.

Portanto, requer o pagamento de indenização por dano moralem virtude demonitoramento indevidodo e-mail pessoal,ferindoaintimidade,conformeoArt.5º,X,daCF/88,eosartigos21,186 e 927, todos do CC, corroborado pela Súmula 392 do TST.

4)DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

No decorrer de seu contrato de trabalho, teve descontos referes à contribuição sindical e confederativa.

Requer assim,àdevoluçãododescontoefetuado atítulode contribuiçãoconfederativa, poisotrabalhadornãoerasindicalizado,e tal desconto não deveria ter ocorrido conformeSúmula666,doSTF,Precedente Normativo119TSTeOJ17daSDC,doTST.

5)DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

A assinatura na CTPS do reclamante foi realizada como Assistente de Estoque, entretanto, também desempenhava funções de Analista de Compras, ao realizar pesquisas de preços em parte de seu horário de trabalho, por solicitação de seu superior imediato.

Requer um acréscimo salário em decorrência do desempenho de função estranha àquela que foi contratado, desempenhada em parte de seu horário de trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT.

6)DAS HORAS EXTRAS

Seu contrato de trabalho, com jornada semanal de 44 horas, daria direito há no mínimo 60 minutos de intervalo intrajornada, porém, possuía reduzido intervalo disponibilizado pela reclamada. O reclamante trabalhavadas08:00hs às 16:45hs,comumintervalodeapenas45minutos para descanso e suas necessidades básicas.

Requer,emrazãodapausaalimentarparcialmenteconcedida,opagamentode¼ de horaextra diária (quinze minutos) de natureza indenizatória, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de 2ª a 6ª feira, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, eArt. 71, §4º, da CLT.

7) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante no presente momento encontra-se desempregado, não possuindo qualquer fonte de renda, conforme documentos comprobatórios em anexo.

Requer assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, conforme Art. 790 § 3º e 4º da CLT. Entretanto, caso o Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do reclamante, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer,