RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por: Joker_Cheap • 27/8/2018 • Trabalho acadêmico • 549 Palavras (3 Páginas) • 157 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO D A
VARA__ DO TRABALHO DA COMARC A DE MANAUS/AM
ARMANDO SAMUEL SANTOS , brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura
Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete
de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999:, por seu advogado, com
procuração anexa, com endereço profissional__, cidade___, estado__, vem
respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da
CLT, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito ordinário, e m face de Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher,
7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014,
DO CONTRATO DE TRABALHO E DISPENSA
Armando trabalhou na reclamada acima citada, oportunidade na qual foi
dispensado sem justa causa, recebeu corretamente, sua indenização.
DA REINTEGRAÇÃO
É portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve
contratação de um substituto em condição semelhante;
DO DANO MORAL
O reclamante tinha o e-mail monitorado, em virtude de acordo com a ex
empregadora em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos
particulares do reclamante, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a
terceiros;
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS
Durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e
confederativa, mesmo não sendo sindicalizado;
DO ACÚMULO FUNCIONA
Teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário
de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe
determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao
longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque;
DAS HORAS EXTRAS
Trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 h, com intervalo de 45 minutos
para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em:
- A reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não
se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando
o Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.398/99.
- O pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento
indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art.
5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB, ou Súmula 392 do
TST.
- A devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o
trabalhador não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST
e OJ 17 da SDC, do TST
- Acréscimo salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de
trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT ou artigo 13 da Lei 6.615/78.
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