RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – 2º REGIÃO.

(Pular 10 linhas)

Roberto Carlos, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido em..., filho de (nome da mãe)..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...portador da CTPS nº..., inscrito no PIS nº..., residente e domiciliado no (endereço completo com CEP), endereço eletrônico..., por seu(a) advogado(a) “in fine” assinado, instrumento de procuração anexo (documento nº ...), escritório profissional situado no (endereço completo com cep)..., endereço eletrônico..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário com fulcro nos artigos 769 e 840 paragrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil, em face da Sociedade Anonima Ceu Azul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MJ sob o nº ..., estabelecida no (endereço completo com cep)..., endereço eletrônico..., pelos motivos abaixo articulados.

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1. Dos Fatos

1. Do salário in natura, considerando o disposto no artigo 458 da CLT, onde considera-se além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações. No caso em tela, além de receber o salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reclamante tinha a disposição da reclamada um veículo locado mensalmente por R$ 1.000,00 (um mil reais), um apartamento locado mensalmente por R$ 6.000,00 (seis mil reais) e ainda tinha um crédito mensal para comprar roupas em um grupo de lojas conveniadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta forma a remuneração mensal perfazia a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

1. Da dispensa discriminatória, o reclamante é portador de neoplasia maligna, entretanto não estava afastado de suas funções. Desta forma, de acordo com a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, onde este considera nula a dispensa de empregado portador de doença grave. Invalido o ato, o reclamante tem o direito à reintegração no emprego.

1. Das verbas rescisórias e reflexo no salário “in natura”. Embora o reclamante após sua dispensa sem justa causa em 16 de junho de 2013, e tendo recebido férias proporcionais, decimo terceiro salário proporcional, multa de 40% dos depósitos do FGTS e aviso prévio indenizado. Estes foram apenas contabilizados com base no salário constante no contracheque, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não o valor “in natura” de 15.000,00 (quinze mil reais).

De acordo com o artigo 458 da CLT, é evidente a natureza dos valores recebidos em razão de sua função na reclamada, onde o reclamante exercia a função de executivo, e por esta razão a empregadora coloca à sua disposição o veículo, moradia e crédito para compra de roupas. Sendo que nenhum destes consideram-se necessários para a execução de sua função na reclamada.

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