RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXX

NOME RECLAMANTE, brasileira, solteira, desempregada, nascida em 10/05/1989, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx e da CTPS nº xxxxxxxx, série xxxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional constante na procuração anexa, onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de NOME RECLAMADO, empresário individual inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, com logradouro na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 04 de Março de 2014, para exercer a função de atendente, laborando sempre de quarta-feira a segunda-feira, das 17:00 às 24:00, não possuindo intervalos durante o período de labor, recebendo como último salário o valor de R$ 25,00 por dia, equivalentes a R$ 600,00 por mês. No dia 04 de Agosto de 2014 foi dispensada sem justa causa, sem ter feito jus a aviso prévio ou qualquer outra verba rescisória.

3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Como mencionado, a reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada no dia 04 de Março de 2014, para exercer atividades próprias de atendente, no entanto sua CTPS jamais foi assinada, não tendo sido recolhido INSS e FGTS.

Estabelece o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

“Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Observa-se que desde o início do pacto laboral estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam, a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Isso se comprova pelo fato da reclamante jamais ter laborado por conta própria, mas sempre subordinada às ordens e comandos da reclamada, a qual pagava contraprestações mensais pelos serviços contínuos realizados pela autora, que não podia se fazer substituir por outra pessoa.

Logo, conclui-se que a empregada sempre cumpriu cumulativamente os requisitos elencados no artigo supramencionado, gerando incontestavelmente o vinculo empregatício requerido.

Desta feita, faz jus à autora ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequente anotação na Carteira de Trabalho, devendo igualmente a reclamada recolher o INSS e FGTS do período correspondente.

4. DA ASSINATURA NA CTPS

Conforme previsto no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

Ainda com base no art. 29, §2º, alínea “c” da CLT, se depreende que deverá a reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante no caso de rescisão contratual, o que desde já se pleiteia, para que seja assinada com data de admissão em 04 de Março de 2014 e consequente baixa.

5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

5.1. DO SALDO DE SALÁRIO

Também com relação ao saldo de salário este deve ser calculado com base na maior remuneração, a mesma retromencionada. Sendo assim, o valor correspondente a 04 dias de trabalho.

5.2. AVISO PRÉVIO

É imperioso destacar, que ao término do contrato de trabalho não foi concedido aviso prévio a reclamante, nem tão pouco paga qualquer quantia referente a esta garantia.

Neste sentindo, com base no §1º do art. 487 da CLT, faz jus o autor ao pagamento de salário de 30 dias correspondente ao prazo do aviso. Sendo oportuno mencionar, que o aviso prévio deverá ser projetado para todos os fins de direito, inclusive a integração desse período para baixa da CTPS, nos moldes da OJ 82 da SDI-I do TST.

5.3. FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ressalta-se, oportunamente, que em razão da demissão sem justa causa, a reclamante também faz jus às férias proporcionais, incluído o aviso prévio proporcional na razão de 6/12 avos, acrescidas de 1/3 Constitucional.

5.4. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL

Nos termos da Lei 4.090/62 que institui a gratificação natalina em comento, é possível extrair que no presente caso, faz jus à autora ao décimo terceiro proporcional de 6/12 avos, pelo que se, desde já, se requer.

6. FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Conforme previsto no art. 15 da Lei 8.036 de 1990, o empregador deverá depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere à Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Logo, a reclamante faz jus ao recebimento do depósito não efetuado do FGTS do período laboral, o qual não foi assinado na CTPS.

Ademais, requer a multa de 40% de todo período laboral, uma vez que ocorreu despedida sem justa causa.

7. DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer ainda a reclamante a aplicação do artigo 467 Consolidado para que a reclamada efetue o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa de 50% sobre estas.

Faz jus, ainda, ao recebimento da multa prevista