RELAÇOES ESTATAIS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

ESPOSTA A1- RELAÇOES ESTATAIS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A pena aplicada pelo Administrador mostra-se precisa, levando em consideração o que se encontra no ordenamento jurídico, substancialmente nos incs. do art. 14, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no qual fundamenta a demissão como sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado. Após ser observados os requisitos do processo administrativo, quais são: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento, o Poder Judiciário, julgou improcedente o Mandado de Segurança, apoiada decisão, pelo principio da discricionaridade, que concede algumas liberdades as autoridades ao buscar soluções possíveis e dentro dos limites a Lei para o caso analisado. Seguramente, dentro do devido processo legal, atentando-se a todas as etapas em seu desenvolvimento, o magistrado também analisou a presença do princípio da ampla defesa, em que ao acusado, foi permitida verificação e manifestação das contradições referente as suas transgressões disciplinares. Posteriormente à analise, o Ministério Publico verificou o não cumprimento dos deveres fundamentais administrativos, tais como o exercício com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; e cumprir as ordens superiores. As consequências ocasionadas pelas sanções administrativas, devem estar submissas ao princípio da proporcionalidade, almejando o equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse público, além disso essa observância também é importante para limitar o poder discricionário das autoridades, garantindo um julgamento justo.

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A pena aplicada pelo Administrador mostra-se precisa, levando em consideração o que se encontra no ordenamento jurídico, substancialmente nos incs. do art. 14, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no qual fundamenta a demissão como sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado. Após ser observados os requisitos do processo administrativo, quais são: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento, o Poder Judiciário, julgou improcedente o Mandado de Segurança, apoiada decisão, pelo principio da discricionaridade, que concede algumas liberdades as autoridades ao buscar soluções possíveis e dentro dos limites a Lei para o caso analisado. Seguramente, dentro do devido processo legal, atentando-se a todas as etapas em seu desenvolvimento, o magistrado também analisou a presença do princípio da ampla defesa, em que ao acusado, foi permitida verificação e manifestação das contradições referente as suas transgressões disciplinares. Posteriormente à analise, o Ministério Publico verificou o não cumprimento dos deveres fundamentais administrativos, tais como o exercício com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; e cumprir as ordens superiores. As consequências ocasionadas pelas sanções administrativas, devem estar submissas ao princípio da proporcionalidade, almejando o equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse público, além disso essa observância também é importante para limitar o poder discricionário das autoridades, garantindo um julgamento justo.

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