REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UM CONCEITO JURISPRUDENCIAL DE TRABALHO DECENTE DO CAMPO

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UM CONCEITO JURISPRUDENCIAL DE TRABALHO DECENTE DO CAMPO

REQUIREMENTS OF THE JURISPRUDENCE FOR SETTING UP A CONCEPT OF DECENT WORK IN THE FIELD

Ana Paula Thomaz Giovenardi^[1]

Prof. Me. Arthur Ramos do Nascimento^[2]

RESUMO

O trabalho sofreu modificações com o passar dos anos, bem como o Direito do Trabalho, que modifica-se visando atender as necessidades dos trabalhadores, sendo a criação e atuação da OIT um exemplo dessa evolução. O presente artigo apresenta uma reflexão acerca do conceito de trabalho decente, criado pela OIT, com o intuito de garantir melhores condições para execução do trabalho por homens e mulheres, visando a diminuição das desigualdades. Sabendo-se que as relações laborais no campo são complexas e necessitam de regras bem delineadas e fiscalização constante, aliado ao fato de o trabalho decente ser um conceito aberto, surge a necessidade de delimitar especificamente este conceito para aplicá-lo nas relações laborais. Assim, analisando os casos concretos existentes nos Tribunais, é possível elencarmos uma série de requisitos para a configuração do trabalho decente, que, neste estudo, foram identificados e organizados de forma a unirem-se em um conceito específico de trabalho decente

Palavras-chave: Trabalho Decente; OIT; Trabalho em Condições Degradantes; Exploração do Trabalho; Trabalho no Campo.

ABSTRACT

The work modified over the year, as well as the Labor Law, which is modified to meet the needs of workers, wherein the creation and performance of the ILO is an example of this evolution. This article presents a reflection on the concept of decent work, created by the ILO, in order to ensure better labor execution conditions to men and women, aiming to reduce inequality. Knowing that work relations in the field are complex and require well defined rules and constant supervision, coupled with the fact that decent work is an open concept, comes the need to specifically define this concept to apply it in field labor relations. Thus, analyzing the existing concrete cases in the courts, it is possible to list a series of requirements for decent work setting, which, in this article, were identified and organized to unite them in a specific concept of decent work.

Keywords: decent work; ILO; Degrading work conditions; Exploration of the Work; Work in the Field.

1. INTRODUÇÃO

A exploração da força de trabalho alheia, com o passar dos anos, vem sofrendo alterações em suas formas, iniciando pelo regime escravocrata, onde o trabalhador não tinha status de pessoa e sim de coisa, que deu lugar a servidão, as corporações de ofício, até então se tornar o trabalho da forma mais semelhante com a que conhecemos^[3].

Durante essa passagem de modalidades de exploração do trabalho, nota-se claramente que os trabalhadores foram conquistando direitos, que lhe concediam melhores condições para execução de seus serviços de forma a proporcionar-lhes o mínimo de dignidade.

Juntamente com a evolução do trabalho, houve a necessidade da criação de legislações acerca do tema, não só no âmbito dos países, que garantiam direitos a seus cidadãos, mas também a nível internacional. Como prova dessa evolução, estão as legislações trabalhistas existentes, e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A OIT, como entidade vinculada a ONU, canaliza seus esforços no intuito de proporcionar melhores condições de trabalho, para que os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos, não sejam violados, e não voltemos ao nível inicial, onde o empregado era tratado como propriedade de seu empregador.

Com a proposta de garantir trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade, protegendo os direitos garantidos, e proporcionando remuneração adequada, durante Convenção Internacional do Trabalho de 1999 na OIT, surge o conceito de trabalho decente.

Porém, o trabalho decente surge como um conceito precário, que muitas vezes pode ser confundido como sinônimo de moral, o que não é sua correta conceituação, afinal, o tema é muito mais abrangente, pois traz consigo a ligação direta com a defesa da dignidade da pessoa humana.

Assim, o presente estudo tem como escopo analisar a aplicação do conceito trabalho decente nas demandas judiciais, para assim, formular requisitos para a sua caracterização, visando a criação de um conceito.

Além disso, levando em consideração as especificidades do trabalho no campo, e a constante violação de direitos, tendo em vista as dificuldades enfrentadas em criar condições melhores de trabalho em áreas rurais, temos como enfoque o âmbito rural para a tentativa de conceituação do trabalho decente, indo além da simples antítese ao trabalho degradante.

Inicialmente, o presente trabalho de pesquisa foi dedicado à análise histórica do Trabalho, desde a sua origem com o sistema de trocas, passando por suas formas mais importantes, até o modelo que conhecemos hoje, bem como o surgimento e evolução do Direito do Trabalho, visando conhecer as garantias adquiridas pelos trabalhadores ao longo dos anos.

Diante do fato de o enfoque principal da presente pesquisa ser o trabalhador rural, necessário o estudo das particularidades desses trabalhadores, que em sua maioria se relacionam com o local da prestação de serviço. Ainda, importante ressaltar a evolução da legislação trabalhista aplicável aos trabalhadores urbanos, e também aos trabalhadores rurais, tendo em vista as particularidades deste tipo de trabalho.

Enfrentadas as questões iniciais, que visam o melhor entendimento e localização no tema, adentrando na parte principal da pesquisa, necessária a conceituação de trabalho decente. Dessa forma, analisamos os conceitos disponíveis acerca do trabalho decente, aquele desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho, bem como aqueles constantes na doutrina, onde encontramos conceitos abertos acerca do tema.

Finalizando a presente pesquisa, com o intuito de encontrar requisitos para um conceito de trabalho decente, passamos a selecionar jurisprudências dos Tribunais brasileiros, onde a expressão trabalho decente fosse encontrada em suas ementas.

Assim, com a análise dos julgados, elencamos alguns requisitos constantes nessas ementas, que configurassem um garantia ou violação do trabalho decente, que ao final combinadas, auxiliaram na criação de um conceito para o trabalho decente no âmbito rural.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. História do Trabalho

Inicialmente, antes de tecer considerações acerca de condições de trabalho que devem ser garantidas, se mostra imprescindível conhecer a história e o caminho traçado desde os primórdios até chegar ao que hoje entendemos como trabalho. Tão antigo quanto a existência do homem é o trabalho.^[4] Em primeiro momento, o homem trabalhava na terra para assim garantir o seu sustento. Posteriormente, com a impossibilidade de produzir tudo o que necessitava para uma vida digna, o homem começou a estabelecer um sistema de trocas, assim, o que produzia era instrumento de obtenção de itens produzidos por outros, podendo já neste momento perceber, sutilmente, o início da venda da força de trabalho.^[5]