RESE DE JÚRI

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ____.

JOSÉ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime nº, que lhe move a Justiça Pública, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão, vem perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido, processado e caso Vossa Excelência não se retrate nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, encaminhado este recurso com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____.

Termos em que,

Pede deferimento.

Loca, data.

Advogado, OAB nº.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em que pese o indiscutível saber jurídico do magistrado “a quo”, a decisão proferida não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

José Fernando foi denunciado pela pratica do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Recebida a Denúncia, prosseguiu-se o feito sem a apresentação de resposta a acusação. Foram ouvidas as testemunhas e o réu.

O Ministério Público em alegações escritas pediu a pronuncia do acusado.

II – DO DIREITO

A respeitável decisão de pronúncia merece reforma, visto que eivada de nulidade processual, uma vez que não foi apresentada resposta a acusação prevista no artigo 406 do Código de Processo Penal.

O mencionado dispositivo informa que a resposta a acusação é um ato processual indispensável a defesa. Nesse sentido o artigo 408 do Código de Processo Penal prevê que caso a resposta a acusação não seja apresentada no prazo legal, o juiz deverá nomear defensor para oferece-la no prazo de 10 dias.

Nota-se assim a obrigatoriedade de referida peça processual, e sua inobservância acarreta em nulidade absoluta conforme o artigo 564, IV do Código de Processo Penal e a súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, e também em violação a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal.

No caso em tela, não houve resposta a acusação e a magistrada prosseguiu com o feito, e acabando por pronunciar o acusado.

Portanto requer-se a anulação a partir da citação, com a devolução do prazo para a apresentação da resposta a acusação.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto requer seja conhecido e provido o