RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

SUMARIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1

2 PRISÃO CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO..................2

   2.1 Considerações gerais sobre as medidas cautelares..........................................2

   2.2 As medidas cautelares no processo penal.........................................................3

   2.3 Breve comentário a cerca das espécies de prisões cautelares....................................................................................................................5

        2.3.1 Prisão temporária.....................................................................................5

        2.3.2 Prisão em flagrante..................................................................................6

        2.3.3 Prisão preventiva......................................................................................8

3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO....................................................10

   3.1 Evolução histórica a cerca da responsabilidade civil do Estado.......................10

        3.1.1 Da Irresponsabilidade Civil do Estado....................................................10

.        3.1.2 Da fase civilista.......................................................................................11

          3.1.3 Fase publicista........................................................................................12

   3.2 Breve comentários a cerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro..................................................................................13

   3.3 Ato jurisdicional.................................................................................................14

   3.4 Responsabilidade Civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais................16

4 PRISÃO CAUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO..........................20

5 CONCLUSÕES.......................................................................................................26 

6 REFERÊNCIAS.......................................................................................................28 

ANEXOS

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INTRODUÇÃO

Enquanto o tema a respeito da responsabilidade civil da administração pública em geral encontra-se em fase de desenvolvimento doutrinário, e consequentemente trazendo ainda muitas divergências, o tema da responsabilidade civil da administração por ato jurisdicional continua, em nosso país, a merecer uma aplicação restrita, em desconformidade com que aludem as aspirações de um Estado moderno, o que colabora com a despreocupação com o aperfeiçoamento dos serviços judiciários e simplificação dos procedimentos.

Desta forma, o presente estudo tem como objeto a possibilidade do Estado ser responsável civilmente pelos atos jurisdicionais decorrentes de prisões cautelares, passando por uma breve analise a respeito da responsabilidade civil da administração por atos jurisdicionais e sobre as prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com dados estatísticos referentes a junho de 2011, publicados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (INFOPEN) do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça mais de 36% dos presos custodiados no sistema penitenciário no país estão encarcerados em decorrência de prisão cautelar (prisões temporárias). O que evidencia a frequente utilização das prisões cautelares em nosso sistema jurídico penal e consequentemente contribuindo significativamente para o grande aumento da população carcerária no Brasil.

De sorte, há de se considerar que nem todos esses presos serão condenados. E muitos deles ficarão sujeitos a ter por longo período sua liberdade restringida por conta da morosidade processual que não é nenhum segredo em nosso ordenamento jurídico. E dai, cabe a este ser indenizado pelo tempo em que ficou custodiado aguardando julgamento? Ou agindo dentro dos parâmetros legais, o Estado não pode ser responsabilizado? Seria essa uma hipótese de semelhança com o erro judicial previsto no art. 5 LXXV da CF/88?  

2 PRISÃO CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

        2.1 Considerações gerais sobre as medidas cautelares

Antes de adentrarmos as modalidades de prisões cautelares é necessário tecermos algumas considerações a cerca das medidas cautelares, pois a prisão cautelar nada mais é que uma de suas espécies.  

Tanto o direito processual penal quanto o direito processual civil, admite o sistema de medidas cautelares, que tem por objetivo garantir maior segurança ao resultado do processo principal. Os pressupostos em ambos os ramos do direito processual são praticamente os mesmos, ou seja, o fumus e o periculum.

São varias as medidas cautelares que fazem parte do ordenamento processual penal brasileiro, tais medidas podem se referir ora à pessoa do acusado; ora a determinadas coisas relacionadas com o crime; ora às provas que são produzidas no processo principal.

Sobre a pessoa do acusado, assunto que interessa neste estudo, as medidas cautelares podem implicar em restrições de liberdade antes mesmo da decisão final no processo, porém são medidas que devem ser tomadas sempre em caráter absolutamente excepcional para que não se torne um constrangimento.

Devido à demanda de relações jurídicas existentes na sociedade é natural que surja diversos conflitos de interesses entre sujeitos e essas relações jurídicas nem sempre podem ser resolvidas pelas partes, ficando, assim o Estado, por deter o monopólio da jurisdição ficando responsável por solucionar os conflitos.

Nesse sentido, é inevitável que, na maioria dos casos, haja uma demora a prestação jurisdicional definitiva, materializada com a prolatação da sentença podendo tal morosidade causar o perecimento do direito em litígio, o que geraria, inegavelmente prejuízos para as partes, tornando inócua a decisão definitiva, uma vez que o objeto em disputa poderá não existir mais (GOMES FILHO, 1991)