RESPOSTAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

RESPOSTAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL  

1) Sobe uma nova constituição, a última reforma eleitoral aprovada no Congresso Nacional em 2015 proibiu a doação de empresas para as campanhas, estabelecendo que somente pessoas físicas poderiam fazer uma doação, com um limite de 10% do seu rendimento anual. Além disso, a duração da campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias. Em eleições majoritárias, foi estabelecido que só poderia se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos. Também foi determinada uma série de regras para propagandas na televisão e no rádio, além de propagandas impressas. A pintura em muros ficou proibida.

2) A soberania e característica só do estado, que não se admite nenhum proteção de separação de nenhum estado membro não existente direto de secessão.

3) A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo e é um tipo de emenda, a revisão pela emenda é aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional, em sessão unicameral.

4) O imposto de importação incidente na importação de partes, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumático fica reduzido em (redação dada pela lei número 12.350, 2010)

• §1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as importações destinadas aos processos produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes de;
• X - autopeças componentes, conjunto
• Os e subconjuntos necessário a produção dos veículos listado nos incisos i a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.

5) A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta constituição federal. (Redação dada pela emenda constitucional nº 80, de 2014)

Parágrafo único. Lei complementar organizará a defensoria pública da união e do distrito federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

6) Características

a) Descentralização politica  

b) Autonomia

c) Coexistência de ordens jurídicas distintas e participação da vontade parcial na vontade total.

d) Inexistência do direito de secessão

e) Repartição de competências e desfeitas.

Características do estado unitário.

• O estado unitário centralizado.
• O estado unitário descentralizado mantivesse no estado regional.
• Estado unitário apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdição nacional sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativas.
• Estado federal e aquele que se divide em provede em províncias politicas politicamente autônoma, possuindo duas fonte paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial.

7) A suplementação da legislação estadual ou federal poderá ser feita sempre que necessária, confere aos municípios a auto legislação, ou seja, criar suas próprias leis desde que observada às competências municipais, existe três situações em que o controle dessas leis criadas pelo município poderá ser feito causa ofenda a constituição: controle de constitucionalidade concreto ou difuso, controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, verificação se a lei municipal ofende a lei orgânica do município assim caberá o controle de legalidade para a anualidade da lei . Somente um juiz local ou o tribunal poderão reconhecer a irregularidade da lei municipal.

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