RIO - A nova lei

RIO - A nova lei que prevê reserva de 20% de vagas para candidatos pretos e pardos em concursos públicos federais, sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta segunda-feira, já suscita questionamentos de diferentes naturezas. Entre as vozes críticas, está a de um de seus maiores apoiadores, Frei David Santos, diretor-executivo do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Defensor das cotas como política afirmativa, ele participou da elaboração do projeto original da lei, em 2010. Agora, critica o estabelecimento da cota de 20%, que considera aleatória, e a ausência de normas claras para dirimir dúvidas sobre a etnia dos candidatos.

De acordo com a lei, basta o candidato a um concurso se declarar negro para concorrer a uma vaga reservada às cotas. Para Frei David, seria necessário que a regulamentação previsse uma comissão nos moldes da adotada no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), em que casos polêmicos acabam verificados por uma banca. Nela, o candidato deve comprovar, por exemplo, se teve parente negro.

Já para o economista Sérgio Besserman, o problema da lei é não estabelecer áreas em que as cotas deveriam ser aplicadas. Ele defende as políticas afirmativas, mas crê que o critério da meritocracia deveria ser primordial, por exemplo, em áreas técnicas.

— Colocar cotas onde a meritocracia se impõe, como concursos para professores universitários ou o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), acho um absurdo completo. Para o país e a população negra e marginalizada, o importante é que esses órgãos funcionem com o máximo de meritocracia possível, a fim de ter eficiência.

O caráter teoricamente vitalício (ou, pelo menos, de longo prazo) do benefício, dada a estabilidade de servidores, também é passível de críticas. Besserman destaca que o próprio regime estatutário deveria ser mudado:

— Deveria ser restrito apenas às carreiras de Estado. O resto teria de ser flexibilizado.

Além de defender que a cota nacional de 35% prevista no projeto de lei original seja implantada, Frei David prega mudança que leve em consideração o critério de proporcionalidade entre os estados. Pela norma aprovada, 20% das vagas em qualquer unidade da federação devem ser destinadas às cotas. O ativista chama isso de “injustiça étnica”.

— Santa Catarina só tem 12% de negros e vai botar 20%. Na Bahia, 70% são negros, e só há cotas para 20%. No final, isso provocaria uma imigração de baianos para Florianópolis. Mesmo errando, o governo fará um bem para o Brasil — ironizou.

Há quem apoie a norma sem restrições

Tentando há quatro anos entrar numa vaga de diplomata, o carioca Luter de Souza, formado em Relações Internacionais, teve motivos especiais para comemorar, já que é militante do movimento negro e fez aniversário no dia em que a presidente Dilma sancionou a nova lei. Mesmo assim, ele faz coro com quem cobra fiscalização maior:

— Para efeito de punição, era necessário haver uma norma mais efetiva, não é o que estamos vendo com essa lei.

Há, por outro lado, quem defenda a norma sem restrições. Na avaliação do pesquisador do Grupo de Estudos Multidisciplinares