Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE DOURADOS/MS.

HEITOR SAMUEL SANTOS, nacionalidade, estado civil, assistente de estoque, RG n. XX, CPF n. XX, CTPS n. XX, PIS n. XX, filho de XX, residente e domiciliado à Rua XX, n. XX, bairro XX, CEP n. XX, na cidade de Dourados/MS, por seu procurador infra assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua XX, n. XX, bairro XX, CEP n. XX, na cidade de Dourados/MS, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NIMBUS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. XX, com sede na Rua XX, n. XX, bairro XX, CEP n. XX, na cidade de Dourados/MS, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I- DOS FATOS

O reclamante trabalhou na reclamada durante o período de 10 de outubro de 2012 a 02 de julho de 2014, recebendo a quantia de R$ XX. Porém, foi sido dispensado sem justa causa (mas recebeu corretamente sua indenização).

Ocorre que, a reclamada possui 220 empregados, porém, ao dispensar o reclamante, que é portador de deficiência, não contratou nenhum substituto com condição semelhante.

Além disso, o email pessoal do reclamante era monitorado pela empresa, devido ao fato de haver um problema na plataforma institucional quando da sua admissão, sendo o reclamante obrigado a permitir que a reclamada monitorasse este email, em razão de ser enviado o conteúdo de trabalho para ele. Porem, com isso, a reclamada teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do reclamante, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros.

Ademais, durante o contrato o reclamante sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo ele sindicalizado.

Também, apesar de ter a CTPS assinada como assistente de estoque, em parte do horário de trabalho o reclamante realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas à sua função.

Por fim, o reclamante trabalhava de segunda a sexta das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo.

II- DO DIREITO

II.I – DA REINTEGRAÇÃO

Como visto anteriormente, após a dispensa do reclamante não foi contratado um substituto portador de deficiência.

Segundo o artigo 93, §1º da Lei 8.213/91, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente somente poderá ocorrer após a contratação de um substituto com condição semelhante.

Como o disposto no artigo acima não foi realizado, é devida a reintegração do reclamante ao emprego.

II.II – DOS DANOS MORAIS

Outro ponto a se analisar diz respeito ao fato de o reclamado monitorar o email pessoal do reclamante, tendo, com isso, acesso a conteúdos que o reclamante não desejava expor a terceiros.

Percebe-se, então, que houve violação à intimidade do reclamante. Com isso, foi violado o artigo 5º, inciso X, da CF, o que assegura, neste caso, a indenização por danos morais. Violado também, foi o Código Civil, artigo 21, que assegura a inviolabilidade da vida privada da pessoa natural.

Ainda de acordo com o Código Civil, artigo 186, aquele que violar direito e causar dano a alguém, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, surge a obrigação de indenizar, disposta no Código Civil, artigo 927.

Diante do exposto, é devido ao reclamante uma indenização pelos danos morais sofridos.

II.III – DA RESTITUIÇÃO

Como foi narrado, houve descontos no salário do reclamante a título de contribuição sindical e confederativa, porém o mesmo não é sindicalizado.

Quanto a este assunto, a Súmula 666 do STF dispõe que a contribuição confederativa somente é exigível dos filiados ao sindicato. Nesse sentido é a OJ n. 17/SDC, que afirma que cláusulas que estabeleçam o desconto dos não sindicalizados são nulas, por serem ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, sendo passível de devolução os respectivos valores eventualmente descontados.

Com isso, percebe-se a necessidade da restituição ao reclamante dos descontos feitos em seu salário.

II.IV – DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Conforme visto anteriormente, apesar de o reclamante ser assistente de estoque, diversas vezes ele realizava as tarefas de um analista de compras, atividade esta estranha à sua função. Dessa forma, vê-se caracterizado o acúmulo de função.

Segundo o artigo 456 da CLT, quando o contrato de trabalho é firmado, há uma correlação entre o trabalho a ser prestado e a remuneração a ser paga. Portanto, caso isso seja desobedecido, deve haver uma revisão na remuneração.