Reclamação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ______________________

SANTOS, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0000068, portador da Cédula de Identidade n.º 00000ES e da CTPS n0000, série -------, residente e domiciliado na Rua ---------------, através de seus advogados infra firmados, conforme instrumento procuratório anexo (DOC. 01), com escritório na -----------que indica para receber intimações, na forma do art. 106, I, do NCPC, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de -----------, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ------------, localizada --------------------------------, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO

– O autor foi admitido na empresa-ré em 25 de abril de 1975, para ocupar o cargo de Apontador, sendo dispensado imotivadamente em 16 de dezembro de 2014, sendo que com a projeção do aviso prévio indenizado (90 dias) o contrato de trabalho se findou em 16 de março de 2015, conforme se constata da cópia da CTPS anexa (DOC.---) e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação também anexo (DOC. --).

– O último salário base do autor foi de R$ ------ (----------------------), conforme comprovam os contracheques anexos (DOC. ----).

II – DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA

– O autor já ajuizou duas ações trabalhistas, em face da

reclamada.

– Uma ação em 30/07/2015, tombada sob o número ____________________, com distribuição perante a --- Vara do Trabalho de --------, objetivando o recebimento da indenização relativa ao incentivo à dispensa/aposentadoria, ou indenização adicional, que não havia sido concedida ao autor, sendo que tal benefício foi pago pela ré a diversos empregados que possuíam os mesmos parâmetros, ou melhor, à mesma situação funcional do autor, sob a denominação de “bônus especial” ou “gratificação eventual”

- Dessa forma, em razão de o autor preencher os requisitos para percepção do referido benefício e diante do não pagamento deste benefício (bônus especial), o autor propôs a supracitada ação trabalhista, com fundamento jurídico, em especial, na violação do princípio da igualdade, previsto no art. 5º, da Lei Maior.

– A título de informação, antes da propositura da referida ação trabalhista, o autor chegou a fazer uma reclamação na Ouvidoria da reclamada; já que vários empregados que se desligaram da reclamada na mesma época do autor receberam 09 (nove) salários básicos e 06 (seis) meses de Assistência Médica Supletiva, como indenização adicional ou bônus especial ou gratificação eventual, enquanto o autor somente recebeu três meses de Assistência Médica Supletiva, sem contudo nada receber a título de salários básicos (bônus especial).

– Restou claro, pois, que na referida ação trabalhista que a empresa ré escolhia empregados ao seu bel prazer, possivelmente, aqueles com maior relação com a chefia, para pagamento do supracitado bônus especial ou gratificação eventual. Portanto, ficou evidente que a reclamada adotava tratamento totalmente desigual entre os seus empregados, em total desrespeito ao art. 5º, da Lei Maior.

– Tanto é verdade que a reclamada adotou tratamento discriminatório em relação ao autor, que foi condenada ao pagamento do bônus especial no valor equivalente a 09 (nove) salários básicos e 06 (seis) meses de Assistência Médica Supletiva, “in verbis”:

“[...] Não tendo a ré desincumbindo-se de seu ônus, considero discriminatória a ausência de pagamento ao autor da gratificação eventual e extensão da assistência médica, havendo quebra da isonomia.

Considerando que a confissão ficta da ré quanto ao valor da gratificação e da assistência médica supletiva, ante o depoimento do preposto, defiro o pedido 3.1.1 no valor pleiteado. [...]” – grifou-se

– Cumpre, ainda, salientar que já foi proferido acórdão pelo Colendo Tribunal Regional do trabalho da 17ª Região, conforme cópia anexa(DOC. ----), CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PISO. No entanto, ainda não houve o trânsito em julgado do v. acórdão, tendo em vista a interposição de Recurso de Revista pela reclamada, que não foi admitido, o que gerou a interposição de agravo de instrumento. Por conseguinte, os autos foram encaminhados para o Tribunal Superior do Trabalho para apreciação dos recursos interpostos.

– Como já salientado anteriormente, o autor ajuizou outra ação trabalhista, em face da ré, que foi tombada sob o nº ----------, desta vez pleiteando o pagamento de diferenças salariais, a partir de fevereiro de 2009, com base no direito à equiparação salarial, já que a partir de 01/02/2009, o autor passou a executar tarefas idênticas, em relação ao colega JOSÉ ---------- (paradigma); no entanto, tal colega percebia salário superior em relação ao recebido pelo autor, a despeito de ambos terem sido transferidos para o setor denominado GAPAR (GERÊNCIA DE PATRIMÓNIO) na mesma data supracitada, ou seja, em fevereiro de 2009 e desempenharem as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica e produtividade.

– Foi determinada a realização de perícia nos autos acima mencionados, para apuração da matéria afeta à isonomia/equiparação salarial, sendo realizado perícia, encontrando-se, em anexo, o respectivo Laudo Pericial (DOC. ---), cuja conclusão foi a seguinte:

“QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL

a) Atividades desempenhadas - o Reclamante e o Paradigma apontado, a partir de 02/2009, desempenhavam as mesmas atividades, cujo rol foi informado na resposta ao quesito 1.4 da série da Reclamada;

b) Local de labor - o Reclamante e o Paradigma apontado laboraram, durante os seus pactos laborais, na mesma localidade (------------------);

c) Tempo de Serviço na função – a diferença de tempo na função de ANALISTA ADMINISTRATIVO entre o Reclamante e o Paradigma não é superior a 2 anos,