Reclamação Trabalhista
Por: Antonio Machado • 5/9/2018 • Trabalho acadêmico • 3.252 Palavras (14 Páginas) • 103 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE -----------------/SP
------------------, brasileira, em união estável, VENDEDORA INTERNA, filha de ------------, nascida aos ------------, inscrita no CPF/MF sob o nº ---------------------, portadora da Cédula de Identidade CI/RG nº --------- SSP/SP, CTPS nº ---------, Série ------------, cadastrado no PIS sob o nº ------------------, residente e domiciliada na -------------------, nº-------, --------------, -------------, – SP, CEP ----------, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com base no artigo 839 e ss, c/c 852-A, parágrafo único e 852 – B, todos da CLT, pelo RITO SUMARÍSSIMO propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de ------------------. – CNPJ nº ---------------, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua -----------------, Parque -------------------, -------------- – SP – CEP ---------------, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Reclamante esclarece que não levou o pedido à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia porque esta não foi instituída nos termos do artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ademais, frisa-se que essa exigência foi considerada inconstitucional, pois viola o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV.
Constituindo-se mera faculdade do demandante, a sujeição do conflito trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, deixa a Reclamante de fazê-la para buscar, por meio da prestação jurisdicional estatal, os direitos que lhe são inerentes.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Política de 1988 assegurou, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme se depreende do inciso LXXIV do artigo 5º.
Convergindo com o preceito constitucional supramencionado, o art. 98 e seguintes do CPC, dispõe que considerar-se-á necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita custear o processo, e demais despesas a ele inerentes, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Conforme documentos juntados aos autos, a reclamante, em razão do inadimplemento de suas verbas, ficou com diversas dívidas, as quais parcelou e vem pagando com muitas dificuldades, além do seu holerite atual, que demonstra a hipossuficiência.
Isto posto, requer-se, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Reclamante, a qual não dispõe de recursos para promover suas pretensões em juízo sem prejuízo da própria subsistência, o que resta comprovado pela inclusa declaração de pobreza, bem como pela CTPS da reclamante, que demonstra o seu salário e função atual.
DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada em data de 05/12/2016, conforme se depreende das anotações da cópia da CTPS anexa, para o cargo de assistente de vendas.
O horário de trabalho contratual do Reclamante, era segunda a sexta-feira, tinha início às 07h00min e findava-se às 17h00min, com intervalo intrajornada de 1 hora para refeição e descanso.
Registre-se, ainda, que o valor do último salário contratual (base) percebido pela Reclamante correspondeu à importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Também fora pactuado com a reclamante, o pagamento de comissões pelas vendas realizadas, as quais a reclamada determinava ser “por fora”, ou seja, não eram incluídas no holerite (doc. anexo).
A reclamada não recolheu corretamente os valores devidos a título de FGTS;
A reclamada não realizou o pagamento do salário correspondente o mês de maio, cujo vencimento se deu no dia 5 de junho.
A reclamada não realizou o pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais no momento da rescisão do contrato de trabalho da reclamante (TRCT anexo).
A reclamada também deixou de realizar o pagamento de valores devidos a título de comissão, parte indicada na conversa anexa (WhatsApp), no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), e restante, que não haviam sido computadas, no valor de R$ 1.871,50 (um mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
A reclamada também realizou descontos indevidos, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no mês de julho, não reembolsados.
Também deixou d realizar o pagamento de ajuda de custo, atinentes aos meses de abril e maio, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais).
Destarte, após o pedido de demissão da reclamante, no dia 06 de junho de 2017, a reclamada não realizou os pagamentos das verbas rescisórias, no prazo legal.
Posteriormente, ante a frustração de reclamante pelo não recebimento de seus haveres, aceitou o parcelamento dos valores devidos, no entanto não observou diversos valores faltantes, por fim, com a ausência do pagamento das verbas rescisórias da reclamante e dos valores parcelados, direitos trabalhistas básicos, não lhe restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.
DOS DIREITOS
DO SALÁRIO E BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES AO MÊS DE -----
a) Do salário
A reclamante não recebeu os valores que lhe são devidos à título de salário, correspondente ao mês de --- do ano de 2017, no qual o pagamento deveria ter sido realizado até o 5º dia útil do mês de ----- do ano de 2017, ou seja: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Assim, requer-se o pagamento dos valores devidos a título de salário.
b) Da Ajuda de Custo
Conforme documentos anexos (Extratos e conversa WhatsApp), a reclamante recebia, mensalmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de ajuda de custo, não incluído em seu holerite.
...