Reclamação Trabalhista

Fábio trabalhava desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta, exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível 1. Atendendo a interesses da empresa, Fábio foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Nessa função, Fábio passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos fornecedores da Zeta.

É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na funcão, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira.

Em 8 de janeiro de 2006, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão de contrato de trabalho devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore uma reclamação trabalhista em que Fábio pleiteie seu direito a reenquadramento funcional, informando a legislação aplicável e os direitos advindos desse reenquadramento (relativos às verbas rescisórias e retroativos).

Obs.: Não há necessidade de apresentação de cálculos nem de especificação de valores. A ação tramitará no rito ordinário. O valor da causa será meramente estimativo.

AO DOUTO JUÍZO DA ... VARA DE TRABALHO DE...

FÁBIO..., (nacionalidade), (estado civil), desempregado, inscrito no CPF de nº..., portador do RG de nº ..., CTPS..., residente e domiciliado no endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em desfavor de ZETA, inscrita no CNPJ de nº..., situada no endereço..., com fundamento nos artigos 839, 840 §1º e seguintes da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. DO MÉRITO

1.a Da nulidade na alteração contratual

Em um primeiro momento torna-se importante delinear a situação do reclamante. O reclamante Fábio trabalhou para a reclamada no período de agosto de 1997 a janeiro de 2006, exercendo, inicialmente, a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas nível 1.

Dado sua impecável conduta e atendendo a interesses da empresa, no mês de maio de 2008, o reclamante foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, passando a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa reclamada.

Dito isto, torna-se importante destacar a este juízo, que o cargo anterior (supervisor de contas) possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior. Todavia o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira.

Ora, Excelência, a alteração do contrato de trabalho, pertinente ao remanejamento de cargos, é evidentemente nula de pleno direito, porquanto causou prejuízos ao reclamante, o qual, uma vez remanejado, deixou de receber o acréscimo salarial previsto no plano de carreira, e que como posto é legalmente devido.

Consoante a isto, o artigo 468 da CLT consolida a tese do Reclamante, pois dispõe o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro. Este princípio consagra para serem lícitas as alterações contratuais não devem causar prejuízo ao trabalhador, parte   na relação empregatícia. Note excelência que a maneira como a empresa procedeu restou por prejudicar o reclamante que, alocado em cargo inferior, não pôde ascender na carreira e receber o que lhe era devido.

Mediante a referida nulidade de alteração, o reclamante Fábio faz jus e requer desde já o reenquadramento no anterior cargo (supervisor de contas nível 1). Com tanto e considerando que o reclamante teve sua alteração contratual alterada após 5 anos de carreira, se faz necessário que ele seja reenquadrado efetivamente para o nível 2 recebendo o aumento de 50% de seu salário.