Reclamação Trabalhista

EXCELENTISSÍMO JUIZ DA __ VARA DE TRABALHO DE MANUS/AM

                      HEITOR SAMUEL DOS SANTOS, qualificação, vem por meio de seu procurador, com o endereço profissional na rua ____, n° ___, bairro ____, em ______, local onde recebe intimações/notificações, vem propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

                       em face de NIMBUS S/A, qualificação, pelas razões que passa a expor:

I DO CONTRATO DE TRABALHO

- O Reclamante trabalhou para a Reclamada de 10/02/2012 a 02/07/2013;

- O Reclamante trabalhou para a Reclamada como assistente de estoque; oportunidade em que foi dispensado sem justa causa;

- O Reclamante exercia funções de segunda a sexta das 8h00 as 16h45, com 45 minutos de intervalo, e aos sábados, das 8h00 às 12h00 sem intervalo;

II DA IRREGULARIDADE DA DISPENSA

- Trabalhou contratado para vaga de pessoa deficiente, para atendimento da Lei 8213/91;

- Exigência de contratação de substituto também deficiente, como discorre o §1° do artigo 93 da Lei 8213/91:

"A dispensa de trabalhor reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

- Nulidade da dispensa;

- O Reclamante pede a reintegração;

- Ou a conversação em indenização;

III DO DANO MORAL

- E-mail manitorado;

- Divulgação de informações sigilosas;

- Artigo 5°, X da Constituição Federal:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação"

- Artigo 186 do Código Civil que apresenta a seguinte redação:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

- Artigo 927 do Código Civil:

"Aquele que, por ato ilítico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

- Pede-se o arbitramento de R$ ____ a título de danos morais

IV DOS DESCONTOS SINDICAIS IRREGULARES

- O Reclamante declara que sofreu descontos referente a contribuição federativa;

- A contribuição deferativa só pode ser decontada do associado, como discorre na Súmula 666 do STF "A contribuição confederativa que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

- OJ17 SDC/TST;

- PN 119/TST;

- Requere-se a devolução de valores;

V DO ACUMULO DE FUNÇÃO

- O Reclamante foi registrado como Assistente de Estoque, mas exercia função de Analista de Compras;

- Pede-se que reconheça o acumulo de função;

- Pede-se o pagamento da diferença salarial e seus reflexos em FGTS, férias 1+¹/³, 13° salário e contribuição previdenciária de todo o contrato, além de verbas recisórias, se não houver reintegração;

- Retificação da Carteira de Trabalho;

VI DOS INTERVALOS VIOLADOS

- O artigo 71 da CLT dispõe que:

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