Reclamatória Trabalhista

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE

CAXIAS DO SUL – RS

MARIA DAS DORES, brasileira, (estado civil), auxiliar de cozinha, inscrita no CPF sob nº (nº do CPF), residente e domiciliada no (endereço), em Caxias do Sul, RS, por seus advogados que esta subscrevem, ambos com escritório profissional estabelecido no (endereço), vem à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de FRANGO FRITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ), estabelecida no (endereço), em Caxias do Sul, RS, consubstanciada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

                                1- A reclamante foi admitida na data de 03/02/2013 para exercer a função de auxiliar de cozinha na empresa reclamada, percebendo o salário de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, conforme se observa na CTPS. Teve seu contrato rescindido, sem justa causa, na data de 03/06/2014.

II – DA JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE

                                2- A reclamante foi contratada para laborar no período compreendido entre 09h00min à 17h00min, de terça-feira a domingo.

                                3- Ocorre que tal jornada de trabalho excede o máximo permitido em lei de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto no artigo 7º, XIII, da CF, razão pela qual se reclama a concessão de horas extras, acrescidas de 50%, referentes ao período excedente não pago pela reclamada.

III – DA CONCESSÃO DE INTERVALO

                                4- Durante o contrato de trabalho, a jornada de trabalho diária da reclamante excedia 6h diárias, perfazendo um total de 8h; no entanto, não era concedido intervalo para repouso ou alimentação.

                                5- Reclama, portanto, a concessão de 1 (uma) hora de intervalo referente ao período trabalhado, acrescidos de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com fulcro no artigo 71, §4º, da CLT.

IV – DA ANOTAÇÃO DA CTPS

                                6- Em que pese o contrato de trabalho da reclamante ter sido rescindido sem justa causa, a mesma não teve sua CTPS anotada quando da sua dispensa, tampouco lhe foi entregue o referido documento até a presente data.

7- Sendo assim, reclama a aplicação da multa prevista no artigo 53 da CLT, tendo em vista a demora da reclamada para entregar o referido documento, gerando inúmeros prejuízos para a reclamante.

V – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

                                8- A reclamante foi dispensada sem justa causa, razão pela qual possui asseguradas as seguintes verbas rescisórias:

8.1- Aviso prévio indenizado, uma vez que não houve prévia comunicação à reclamante de sua dispensa;

8.2- Saldo de salário, referentemente ao salário proporcional aos dias trabalhados até a ocasião da demissão;

8.3- Férias vencidas, uma vez que a reclamante já se encontrava no período concessivo referente ao primeiro ano trabalhado sem jamais ter gozado de férias, acrescidas de 1/3;

8.4- Férias proporcionais, correspondente aos 4 meses de período aquisitivo para o período de férias seguintes, também acrescidas de 1/3;

8.5- Décimo terceiro salário proporcional aos 5 meses trabalhados neste ano em que ocorreu a demissão;

8.6- Saque imediato do saldo depositado pela reclamada na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);