Reclamatória Trabalhista- Cobrança por prestaçãop de serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº 00, Cx 01, Bairro XXXXXXX, CEP no município deXXXXXXXXXX, por intermédio de seu procurador infra-assinado (UT mandato incluso), vem, respeitosamente, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – Cobrança por prestação de serviço, em face de:

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Estrada XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, CEP no município de XXXXXXXX, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor foi contratado como pedreiro pelo Reclamante em março de 2015, para fazer a construção de uma casa de alvenaria para fins residenciais, com um total de 177 metros quadrados, conforme a planta original do empreendimento e como comprovam testemunhas.

A contratação tinha por objeto a mão-de-obra. O preço ajustado foi de R$ xxxxxxxxxxx por metro quadrado, estimando o custo total no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxx.

Em razão do Reclamante e o Reclamado serem antigos conhecidos, a contratação não foi registrada, ocorrendo apenas de maneira verbal entre as partes.

No início da obra, por interesse do Reclamado, foi realizada no terreno uma escavação com o intuito de construir uma garagem para dois automóveis, passando a idéia original do projeto de 177 metros quadrados para 220 metros quadrados, ou seja, uma diferença de 43 metros quadrados a mais do que o combinado, o que obrigou o Reclamante a erigir uma estrutura equivalente a uma casa de dois pisos.

A nova estrutura, de 43 metros quadrados, embutida ao projeto original, foi orçada em R$ 300,00 (Trezentos Reais) por metro quadrado pelo Reclamante, tendo um total de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em virtude do esforço extra realizado na empreitada. Tal valor foi prontamente aceito pelo Reclamado.

O Reclamado pagou ao Reclamante até o mês de setembro de 2014, parceladamente, o valor total de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx, como comprovam os extratos das movimentações bancárias em anexo, da seguinte maneira:

- R$ xxxxxxxxx – 04/04/2015

- R$ xxxxxxxxxx - 05/05/2015

- R$xxxxxxxxxx – 13/05/2015

- R$ xxxxxxxx– 05/06/2015

- R$xxxxxxxxxx – 03/07/2015

- R$ xxxxxxxxx – 05/08/2015

- R$ xxxxxxxx – 024/09/2015

Depois dos supracitados pagamentos o Reclamado alegou a quitação da dívida. O Reclamante contra-argumentou que até aquele momento haviam sido pagos apenas R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, restando em débito R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do acordo inicial referente ao projeto original da obra e mais as modificações trazidas à construção que não constavam no orçamento inicial, no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, somando um total de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Por diversas vezes o Reclamante procurou o Reclamado para uma resolução amigável da situação, sem lograr êxito.

Em virtude das despesas advindas do pagamento de ajudantes na obra, o Reclamante chegou a se desfazer de bens pessoais, incluindo uma moto e um carro de sua propriedade.

Assim, em que pese visivelmente faltarem R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para quitação do valor inicial, mais o montante referente aos serviços que foram agregados no decorrer da obra no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, num total de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o Reclamado se negou a efetuar qualquer pagamento e deu por encerrada a contratação, gerando consideráveis prejuízos ao Reclamante, motivo pelo qual é ajuizada a presente ação.

DO DIREITO

Em face do exposto, claramente é possível verificar que a relação existente entre o Reclamante e o Reclamado consubstancia-se em contrato verbal de pequena empreitada, instituto regido pelo Código Civil Brasileiro.

Todavia, é importante ressaltar que a competência para a presente ação de cobrança é da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que aduz ser da alçada desta justiça especializada todas as relações decorrentes do trabalho.

Nos termos do referido dispositivo legal:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A jurisprudência nacional também dá guarida à interposição de ação decorrente de relação de trabalho no juízo trabalhista, como exemplifica a seguinte decisão:

AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PEDREIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Ação de cobrança