Reclamação Trabalhista

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS/MG.

ARY LUIZ FERNANDES , brasileiro, casado, portador da CTPS n° 0099056 série 0015/MG, inscrito no PIS n° 128.60852.13-3, inscrito no CPF sob o n° 831.650.209-63, filho de , nascido em 17.03.1988, residente e domiciliado na Rua Antonio Pedroso, n°129, Bairro São Sebastião, Divinopolis/MG CEP.: 35.500-000, vem respeitosamente a presença de V.Exa. através de sua procuradora “in fine” com endereço profissional na Rua João Morato de Faria, n° 172, Centro, sala 306, CEP.: 35.500-615, Divinópolis/MG, onde receberá intimações, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de PANIFICADORA ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.831.863/0001-09, sediada na Rua Paraná, 381 , Bairro Centro, Divinópolis/MG, CEP.: 35.500-000, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 11.06.2015, para desempenhar a função de frentista, dispensado sem justa causa em 13.10.2016, cumprindo aviso prévio até a data de 15/11/2016, com jornada de trabalho de 7:00h as 21:00h aos domingos, com homologação do contrato de trabalho através da Ação de consignação em pagamento.

DO VALE TRANSPORTE

Durante o período em que o Reclamante laborou para a Reclamada, jamais recebeu o benefício do Vale Transporte, conforme determinado pela Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. Valendo ressaltar que o ex-obreiro utilizava transporte coletivo, no caso ônibus, para ir e voltar ao trabalho, o que hoje corresponde à quantia de R$4,20 (quatro reais e vinte centavos) para realizar o trajeto de 12 km de sua residência/trabalho/residência.

Pelo que, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização equivalente a dois vales-transportes diários não pagos de todo o período laborado, o que desde já se requer.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer:

a) Pagamento de indenização equivalente a dois vales-transportes diários não pagos, no valor R$4,20, cada um, de todo o período laborado ...........R$630,00

Valor total...............................................................................................R$630,00

Assim pelo exposto, requer a notificação da Reclamada, para que compareça à audiência que for designada e, querendo, apresente sua defesa, sob os efeitos da revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato.

O reclamante requer na oportunidade a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vez que, atualmente, encontra-se desempregado, e não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Requer, ainda, a procedência da presente ação com a condenação da Reclamada quanto aos pedidos acrescidos das atualizações legais