Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DEDIREITO DA ___VARA DA COMARCA DE  XXX-CIDADE.

FULANO, brasileiro,desempregado, portador do RGnºXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, CTPS nº XXX, série XXX-CE,e inscritonoPIS/PASEPsobonºXXXX,residentee domiciliado à Rua XXXX, s/nº (ao lado da XXX), Bairro, Cidade – CE,CEP:xxxxx-xxx, vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:

RECLAMAÇÃOTRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

Em face do MUNICÍPIO DE xxx, através de seu representante legal, pessoa jurídica de direitopúblico, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxx,com endereço sito à xxxx, 170, Centro, Cidade – CE, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

II. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido nos serviços da Reclamada, em mês de ano, para exercer a funçãode xxx, percebendo o salário mínimo vigente a época.

A priori, eram executados contratos temporários que, embora findassem pelo transcurso do tempo se prolongavam com a prestação de serviço pelo Reclamante, que recebia a contraprestação financeira pelo Reclamado. Imperioso ressaltar que durante todos esses anos o Reclamante nunca deixou de prestar serviço para o Reclamado, embora não formalizado em contrato.

Admitido no serviço público na função de xxx, passou por várias funções desempenhando seu ofício com responsabilidade e compromisso, sempre teve seu trabalho reconhecido pelos seus superiores e pela população.

Todavia, em novembro de 2014, foi informado que não necessitariam de seus serviços, foi despedido sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, o Reclamado jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

III. DO DIREITO

1. DA RELAÇÃO DE EMPREGO

O Reclamante permaneceu trabalhando durante 25 (vinte e cinco) anos, chegando habitualmente no trabalho às 07:00hs da manhã, saindo às 17:00hs, reservado o intervalo para almoço, perfazendo uma jornada de trabalho de 8hs diárias, de segunda a sexta.

Destaque-se que o Reclamante só teve sua CTPS assinada, por alguns mesesno ano de 2010, quando houve terceirização do serviço de limpeza pública municipal. Antes e posterior a esse interregno, não houveram quaisquer anotações em sua CTPS,  pelo Reclamado.

No art. 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado - “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Na casuística há uma relação de trabalho, entre a autora e parte ré, configurando ademais, o direito as verbas trabalhistas, uma vez que o regime adotado para dirimir esta relação é celetista.

2.DAS VERBAS

        Cumpre ressaltar que, em 14 de novembro de 2014, a Reclamada rescindiu o contrato com o Reclamante, sendo, portanto, devido as verbas rescisórias.

Observando-se o fenômeno da prescrição, por não se tratar ação infundada, o Reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas:

Aviso prévio indenizado: R$ 724,00;

Férias vencidas acrescidas de 1/3 em dobro (03 anos): R$XXX;

Férias proporcionais (Ano): R$ xxx;

13º : R$ XXX;

FGTS : R$ XXXX;

Multa de 40%: R$ XXXX.

3.        DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de dezembro de 2014, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ XXXXX.

4.  DAS FÉRIAS

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

No entanto, o reclamante durante os cinco anos aqui reclamados, nunca gozou suas férias, bem como não foi indenizado pela falta, fazendo jus ao pagamento das férias vencidas e nunca gozadas em dobro, conforme súmula 81 do TST, bem como a remuneração referencial será devida ao empregado, à época da reclamação ou extinção do contrato de trabalho, conforme súmula 7 do TST, bem como acrescido do 1/3 constitucional, conforme súmula 328 também do TST.

5.  DO 13º SALÁRIO

As leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

O Reclamante não recebeu 13º no período, sob o pálido argumento de ser “contratado”. Fazendo jus, portanto, a receber os valores devidos e não pagos a título de 13º salário, garantidos constitucionalmente, no valor de R$ XXXXX.