Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE CAXIAS-MA

Anastácio Pereira, brasileiro, solteiro, desempregado, data de nascimento, Maria Pereira, RG ° 1.120.100, CPF n° 012.202.130-00, PIS/PASEP/NIT ______, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 18 – Caxias/MA – CEP 68.001-009, vem perante a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente subscrito (procuração em anexo), com endereço profissional situado na (endereço profissional completo) propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em face de fábrica de Cerveja S.A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° _______, Rua Ambrosio da Silva, nº 7.070 – Caxias/MA – CEP 68.010--11), pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:

1. Das Preliminares

Da Justiça Gratuita

O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada no art. 98 e seguintes do NCPC e ainda na ‘’CF/88 – art. 5° - LXXIV – o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais.

1. Dos Fatos

O reclamante trabalhou na empresa fábrica de Cerveja S.A., no período de 10/10/2014 a 02/07/2016, quando foi despedido sem justa causa e recebeu corretamente sua indenização.

A reclamada possui 220 empregados, onde o reclamante é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante.

O correio eletrônico pessoal do reclamante era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento; que, em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros.

Durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.

O reclamante teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque.

Trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 hs, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo.

1.  Dos Fundamentos Jurídicos

Da reintegração

A reclamada por possuir 220 empregados deverá ter 3% de seus funcionários como beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências de acordo com o artigo 93, inciso II da Lei 8.213/91, contudo o reclamante foi demitido, porém não teve a sua substituição devidamente realizada, assim fazendo jus ao referido artigo deve-se de imediato à devida reintegração do reclamante perante a reclamada.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

[...]

1. De 201 a 500.....................................3%;

Dos danos morais

René Ariel Dotti (1980, p.69-73 passim) avalia a intimidade como “a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais”. Afirma ainda que o “direito à intimidade é o direito do homem de viver em forma independente a sua vida, com um mínimo de ingerência alheia”. Compreende, a intimidade, ainda, os segredos pessoais.

Evidenciando outro importante fator que deve ser levado a este digníssimo juízo é o fato do reclamante ter seu correio eletrônico pessoal constantemente monitorado pela reclamada, onde teve diversos conteúdos exclusivamente referentes ao reclamante sendo observados pela reclamada, onde o reclamante por ser parte hipossuficiente nada poderia fazer perante essa situação, contudo não se deixando calar, vem perante vossa excelência reclamar seu direito de indenização em face desta grave violação de sua intimidade, conforme o artigo 5°, inciso X:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Da restituição dos valores descontados á título de contribuição confederativa

O reclamante durante seu contrato de trabalho sofreu descontos á título de contribuição sindical e confederativa, contudo o reclamante não era sindicalizado, na qual entende-se que a cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, sinaliza contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.

Onde a cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, ofende a liberdade de filiação sindical e de associação previstas no art. 8º, V , e no art. 5º, XX, da Constituição Federal, restringindo tais direitos fundamentais.

Diante desse entendimento vem se posicionando os nossos tribunais a favor da inconstitucionalidade desse desconto confederativo em favor de empregado não sindicalizado:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5255520115020441 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 1. A cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, sinaliza contrariedade à Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1. A cobrança de contribuição confederativa de empregado não associado ao sindicato respectivo, sem autorização expressa aos descontos, ofende a liberdade de filiação sindical e de associação previstas no art. 8º, V , e no art. 5º, XX, da Constituição Federal, restringindo tais direitos fundamentais. 2. Nesse sentido são os reiterados julgados da SbDI-1 desta Corte, bem como o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17 da SDC do TST . 3. Recurso de revista conhecido e provido.