Reclamação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em (__/__/__), filho de ISAURA SANTOS, portador da identidade 559, CPF 202, endereço eletrônico (___), residente na rua 7 de Setembro, casa 18, CEP 999, e domiciliado em Manaus – Amazonas, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com base no artigo 840 da CLT, PROPOR: 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S/A com CNPJ (nº), endereço eletrônico (___), estabelecida na Rua Leonardo Malcher, nº 7070 na cidade de Manaus – Amazonas, CEP 210, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido na data de 10.10.2012, exercendo a função de assistente de estoque, sendo dispensado em 02.07.2014, recebendo devidamente as verbas rescisórias.

DA REINTEGRAÇÃO

O reclamante é portador de deficiência. Após a sua dispensa, a reclamada não contratou um substituto em condição semelhante, há que se observar que a empresa possui 220 empregados, ou seja, a reclamada contrariou o disposto no Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, no qual estipula a obrigação da empresa com mais de 100 (cem) funcionários a preencher vaga de empregado portador de deficiência por outro de condição semelhante em caso de dispensa.

Diante do exposto requer a nulidade da dispensa e a consequente reintegração do reclamante ao emprego visto que a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhada por contratação de outro em condição semelhante.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante teve sua CTPS assinada como assistente de estoque, porém, em parte do horário de trabalho, desenvolvia tarefas de um analista de compras, essa orientação era dada pelo seu chefe que determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas a sua função de assistente de estoque.

A reclamada beneficiou-se duplamente dos serviços prestados pelo reclamante. Ao impor ao mesmo a cumulação na mesma jornada de trabalho de duas funções distintas e inseridas em sua estrutura funcional sem a devida contraprestação.

Sendo assim, requer que seja concedido um adicional salarial pelo exercício desta função estranha em parte do horário de trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante se ativava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo.

Em razão do intervalo para refeição e descanso ter sido parcialmente concedido requer o pagamento de 1 hora extra diária com adicional de 50%, de 2ª a 6ª feira, na forma da Súmula nº 437, I, do TST, e do Art. 71, § 4º, da CLT.

DA DEVOLUÇÃO DESCONTOS

O reclamante durante todo o contrato de trabalho teve descontado de seus vencimentos as contribuições sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.

No entanto, a contribuição confederativa não está em acordo com a lei vigente, pois o obreiro não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST.

Requer assim que ocorra a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa.

DO DANO MORAL

O e-mail pessoal do reclamante era monitorado pela reclamada porque, no momento da admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a reclamada acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento. Em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do reclamante, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros.